Ação Responsabilidade Solidaria

Presente no Livro I, da Parte Especial (artigos 264 a 285). 1 CARACTERIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS Preliminarmente, esclarecemos que as obrigações solidárias são obrigações complexas, pois apresentam mais de um sujeito no pólo ativo e/ou no pólo passiva da relação obrigacional. Em razão dessa complexidade, algumas características apresentam-se diferenciadas se compararmos a solidariedade às obrigações simples (com apenas um sujeito no pólo ativo e no pólo passivo e, ainda, com…

AÇÃO ORDINÁRIA Processo nº 0002392-70.2012.4.05.8000 Sentença nº Autor: IRMÃOS BRITO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Réu: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Vistos, etc. 1. Trata-se de ação ordinária manejada por IRMÃOS BRITO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, na qual busca, entre outros requerimentos, a declaração de inexistência de relação jurídico tributária e a anulação do débito fiscal. 2. A parte…

UNIDADE ANHANGUERA DE SOROCABA ESTUDANTE: JACKSON DE SOUZA CAVALCANTE R.A: 5212933598 CURSO: TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 2° SEMESTRE RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE PROFESSORA TUTORA: RENATA CRISTINA ROCHA DA CONCEIÇÃO INTRODUÇÃO Em um mundo voltado para o desenvolvimento tecnológico e econômico, um fator relevante discutido por diversas vezes porém sem muitas soluções significativas se comparado aos danos já causados ao ecossistema do planeta é a…

artigo 14, §1°, a responsabilidade objetiva daquele que degrada o meio ambiente, independentemente da existência de culpa. Não obstante a severidade do texto normativo, a Lei n° 6.938/81, embora anterior à Carta Magna, foi plenamente recepcionada pela nova ordem constitucional. Tal entendimento é válido não apenas à pessoa jurídica, bem como, também, a pessoa jurídica, que poderá ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal. É importante destacar que a responsabilidade…

Sumário: Economia Solidária: O que é? ............................................................................ 3 Economia Solidária: o que é? Economia Solidária é um movimento social que visa um sistema alternativo para produzir, vender, comprar e trocar o que é preciso para viver. Sem explorar os outros, sem querer levar vantagem, sem destruir

Ação de indenização por danos materiais. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e…

lucrativas. Outros tentam traduzi-lo como fazenda, mas este termo é mais usado para indicar o conjunto dos bens do Estado ou então as finanças públicas. Portanto, o conceito mais correto de azienda é o que a define como um patrimônio em movimento, sob ação administrativa de uma pessoa física ou jurídica. Classificação das aziendas Quanto aos fins, as aziendas classificam-se em: * Aziendas sociais: são aquelas cujo fim e apenas social, ou seja, não visam lucros. Podemos citar como…

CIRILO KARINE STENICO BOMER GOUVÊA E OUTRO (S) EMENTA PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, INSTRUMENTALIDADE E FUNGIBILIDADE RECURSAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO ROUBADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SOCIEDADE TITULAR DA BANDEIRA. 1.- Todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço de cartão de crédito respondem solidariamente em caso de fato ou vício do serviço. Assim,…

há obrigação divisível. Ex.: dinheiro. Obs.: se duas pessoas devem 10 toneladas de arroz, não havendo obrigação solidária, rege o art. 257 e cada um entrega 5 toneladas. Se houver obrigação solidárias as 10 toneladas podem ser exigidas integralmente de um dos credores. Exemplo de Solidariedade ativa: conta-conjunta; Exemplo de solidariedade passiva: as demais. Diz-se solidária a obrigação quando a totalidade da prestação puder ser exigida indiferentemente por qualquer dos…

.. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por xxxxxe xxxxxxx, em desfavor de xnxnxnxnxn e xnxnxnxnxnxnxn.A). Alega que no dia -- de ------------------ de 2010 a representante legal dos autores compareceu ao estabelecimento da 1ª ré e adquiriu 3 (três) pacotes de biscoito (tortinhas “cheese cake” geléia de goiaba) de fabricação da 2ª ré. Ainda em suas considerações iniciais, sustenta que logo após a ingestão dos alimentos, os autores da presente…