Ação Responsabilidade Solidaria

Interessado: Distribuidor de Combustíveis Objeto pleiteado: Parecer jurídico sobre o art. 18 da Lei 9.847/99, que trata da responsabilidade solidária entre os fornecedores e transportadores de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis. RELATÓRIO Trata-se de consulta a respeito da aplicabilidade do artigo 18 da Lei 9.847/99 - que trata da responsabilidade solidária dos fornecedores e transportadores de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis pelos…

1. Obrigações Solidárias (art.264 a 285 do Código Civil) 1.1.Conceito “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor,ou mais de um devedor,cada um com direito,ou obrigado, à dívida toda” (Art.264 do Código Civil). As obrigações solidárias são caracterizadas por apresentarem mais de um sujeito como devedor ou credor. Cada credor tem direito a totalidade da prestação,como se

OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS Art. 264 à 285 do CC Erica Lima 1. Obrigação Solidária Conceito: É aquela em que, havendo multiplicidade de credores ou de devedores, ou de uns e outros, cada credor terá direito a totalidade da prestação, como se fosse o único credor, ou cada devedor estará obrigado pelo débito todo, como se fosse o único devedor art. 264. Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado,

DEFENSIVA OU DIRIGIBILIDADE SOLIDÁRIA Autor: Tiberio Melo de Araujo Telefone: (81) 99261303 Tiberio.tbdprojetos@gmail.com Sumário 1. Introdução 2. Considerações 3. Exposições de idéias 4. Síntese de dirigibilidade solidária 5. Fatores de influência 6. Propósitos fundamentais 7. Conceito de dirigibilidade no trânsito 8. Padrões de dirigibilidade para o trânsito 9. Conclusão Bibliografia DIRIGIBILIDADE SOLIDÁRIA NO TRÂNSITO…

Recife, ano de 2013 Tema trânsito DIREÇÃO DEFENSIVA OU DIRIGIBILIDADE SOLIDÁRIA Autor: Tiberio Melo de Araujo Telefone: (81)99261303 Tiberio.tbdprojetos@gmail.com Sumário 1. Introdução 2. Considerações 3. Exposições de idéias 4. Síntese de dirigibilidade solidária 5. Fatores de influência 6. Propósitos fundamentais 7. Conceito de dirigibilidade no trânsito 8. Padrões de

...............................39 Figura 07 – Ações administrativas do PGSL.....................................................39 Figura 08 – Código ação PPA..........................................................................41 Figura 09 – Indicador de implantação dos Comitês Gestores Locais................41 Figura 10 – Etapas da ação com os nomes dos representantes por região.....42 Figura 11 – Atas do CGL.............................................................................

PODERES do EMPREGADOR GRUPO ECONÔMICO. As empresas estão interligadas entre si e tem a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Finalidade lucrativa. Pessoas Jurídicas Interligadas, mas sem finalidade lucrativa, não responderá responsabilidade solidária. Prova exigida para grupo econômico. Não há prova específica. Como eu comprovo o grupo econômico? Os mesmos sócios, os mesmos administradores, o mesmo imóvel. Ação Judicial. Pólo passivo. Uma das empresas já é o suficiente. Antes precisava, a…

1 - ESCOLHA E DELIMITAÇÃO DO TEMA Essencial é o estudo aprofundado acerca da Responsabilidade Solidária e Subsidiária, mais especificamente no que tange às relações empregatícias, objeto de discussão em sede Judicial, principalmente em razão da omissão contida na Consolidação das Leis do Trabalho acerca do tema. Restará demonstrado a seguir, em razão do desenvolvimento do estudo, nos casos em que a Lei trabalhista não versa sobre a matéria, que a fonte subsidiária aplicável, ou seja, o Código

Responsabilidade de sócios e administradores na sociedade LTDA Por Rubens Paim Tinoco Júnior* Na empresa de Responsabilidade Limitada como já verificamos no artigo anterior n. 01 ano 2011, temos que cada um dos sócios é responsável pela integralização do capital social em sua respectiva quota parte. Conclui-se, portanto, que o mero inadimplemento da empresa não poderá atingir os bens pessoais dos sócios e administradores, pois como se mencionou acima, a responsabilidade é…

A Responsabilidade Solidária Entre Comerciante e Fabricante no CDC Francisco D. M. Santana¹, Larissa C. Parente2, Francisco L. F. M. Marques³, Raphael G. Viana4 1, 2, 3, 4 Universidade Estadual Vale do Acaraú. 1, 2, 3 Graduandos do Curso de Direito. 4 Professor Orientador. Palavras Chave: Responsabilidade Solidária. Consumidor. Comerciante e Fabricante. INTRODUÇÃO O CDC foi criado no ano de 1990 tendo como um de seus pilares o Princípio da Proteção ao Consumidor, o qual é considerado…