Ação Rescisória Processo Civil

não ao juiz. Por isso, será julgada por ele mesmo. Já o impedimento e a suspeição não poderão ser julgadas pelo próprio juiz, porque dizem respeito a ele. Quando suscitadas, o juiz pode reconhecer-se impedido ou suspeito, e transferir a condução do processo ao seu substituto automático; se não, deverá remeter o incidente a segunda instancia, a quem competirá julga-lo. Legitimidade: Exceção de incompetência: o suscitante será sempre o réu, o suscitado o autor. Suspeição e impedimento:…

Centro universitário do Espírito Santo – UNESC, sob a orientação do Professor Jonhny Estefano Ramos Lievori, (da disciplina Direito Processual Civil II, do curso de direito) como requisito para a obtenção de nota nos Trabalhos Específicos. SERRA 2009 SUMÁRIO INTRODUÇÃO CONCEITO DE SENTENÇA CONCEITO DE AÇÃO RESCISÓRIA CONCEITO DE COISA JULGADA LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA SUPREMACIA DA…

__________. GRATUIDADE JUDICIÁRIA PROCESSO Nº ___________________ ______________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DA CARÊNCIA DA AÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Alega o Reclamante que foi…

Introdução O recurso de embargos infringentes sofreu profundas modificações com a evolução do processo civil. Em determinado momento histórico, inclusive, houve entendimentos no sentido de sua desnecessidade dentro das modalidades recursais, sob o prisma da utilidade e efetividade do processo. Apesar de a prática ter demonstrado que o normal nas decisões colegiadas é a unanimidade das votações, existem situações em que o voto divergente justifica a manutenção do recurso de…

Exercício de Processo Civil DTN06S1 Entrega: 24/11/14 1-) Qual o sentido da expressão causa decidida, contida no artigo 102 e 105, III da CF? A expressão “causa decidida” contida nos artigos legais mencionados exigem que a ‘questão constitucional’ (no caso RE), e a ‘questão federal’ (no caso do REsp), estejam pré-questionadas, isto é, presentes na decisão recorrida, tendo sido efetivamente julgadas. Em outras palavras: não se admite que, no REsp ou RE, se ventile questão…

transitasse em julgado e passado o prazo para interposição da ação rescisória, era tida como algo absoluto. Porém, atualmente há na doutrina aqueles que exteriorizam a possibilidade de revisão da coisa julgada sob o pretexto de se fazer justiça. Do Processo O Estado tem como finalidade precípua, o bem comum. Para atingir esse fim utiliza-se de mecanismos que permitam o equilíbrio social, o processo é um deles. Processo é o meio através do qual, o Estado…

|[pic] |CURSO: Direito | | |DISCIPLINA: Processo Civil III | | |PROF.: Karol Wojtyla |TURNO: Noite | | |TURMA:

Constitucional, Extraordinário e Especial; Ação Rescisória. 1) A empresa BR/SA é ré em procedimento sumário, como pedido indenizatório, por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de veículos, proposta por Túlio Romário da Silva. Regularmente citada, apresenta a ré contestação, requerendo prova testemunhal, indicando seu rol de testemunhas, e prova pericial, para conferir os prejuízos alegados pelo autor. O magistrado que preside o processo indefere as provas requeridas,…

endereço profissional anotado no rodapé da presente, onde recebe as comunicações de estilo, vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 840, §1º da CLT e dos arts. 890 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO Em face de ****************, brasileira, solteira, *****(empregada *****), inscrita no CPF/MF sob o nº **********, portadora da CTPS nº *******, série *****/MT, com inscrição no PIS/PASEP…

PROCESSO CIVIL IV 1) Poderá o juiz substituir uma tutela cautelar por outra sem que incorra em sentence ultra ou extra petita? Sim, o juiz pode, não é necessário outra sentença. Princípio da fungibilidade: na esfera da ação cautelar é lícito ao julgador substituir a medida requerida por outra que se mostre adequada à situação fática, sem que isto importe prejuízo à sorte final dessa demanda e aos ônus de sucumbência. Fundamento legal arts. 805 e o 807 do CPC.Já a hipótese regulada pelo art. 273