Ação Rescisória Processo Civil

nos autos para futura apreciação pelo tribunal competente, desde que reiteradas as suas razões por ocasião do recurso de apelação. 2. (OAB/SP/110°) O recurso de apelação será recebido somente no efeito devolutivo quando oposto a sentença que julgar ação a) ( ) de manutenção de posse ou interdito proibitório referentes a posse nova. b) ( ) de reparação de danos causados em acidente de veículos, processada pelo rito sumário. c) ( ) de reparação de danos morais, sem repercussão…

AÇÃO RESCISÓRIA – 1.01 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (10 linhas) Marcelo, (qualificação), por seu advogado (doc.1), onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tendo em vista o trânsito em julgado do v. acordão prolatado, em ação promovida por Fábio, (qualificação), propor a presente AÇÃO

roteiro destina-se a apontar sucintamente o conteúdo da Sentença e da Coisa Julgada no Processo Civil Brasileiro. Utilizado como material de apoio e acompanhamento das aulas da disciplina de Direito Processual Civil ministrada pelo Prof. Esp. Hilário Vetore Neto, na Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos/SP. Roteiro de Estudos Referências: GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil. 7. ed. São Paulo : Saraiva, 2010. Vol. 2. Sentença Introdução Sentença é o…

49.7 – RECURSO ESPECIAL – MODELO III (STJ) [pic][pic][pic][pic][pic] (No Ratings Yet) 1 março 2010, 1:23 pm Esfera Processual Civil Tribunais Superiores – Recurso Especial – Modelo III Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região A. G. R. e outros, abaixo representados por seu procurador, vêm, nos autos acima em destaque, inconformados com o V. Acórdão de fls., com a finalidade de interpor RECURSO ESPECIAL, para o que apresentam…

limites do processo em que foi proferida, em decorrência do esgotamento das vias recursais ou pelo decurso do prazo, o que levará a impossibilidade de rediscussão da matéria dentro dos limites daquele processo, a exemplo do indeferimento da petição inicial, onde o autor poderá ajuizar novo procedimento posteriormente. Já a coisa julgada material produz efeitos para além dos limites daquele processo em que foi produzida a sentença, ou seja, a imutabilidade se opera dentro e fora do…

DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Processo número: ... (ESPAÇO 10 LINHAS) CHURRASCARIA ZÉ DO BAIRRO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ, endereço completo/CEP, por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com endereço profissional à... (endereço completo+CEP), vem respeitosamente diante de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO RESCISÓRIA em face de SANDY LOPES, (nacionalidade), (estado civil),…

Constitucional, Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Mestranda em Direito das Relações Sociais (Direito do Trabalho) pela PUC-SP. Membro da Asociación Ibero-americana del Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social. Advogada, Professora na Universidade Nove de Julho em São Paulo, Professora Convidada do Curso de Pós-graduação da UNIMEP – Universidade Metodista de Piracicaba, Professora Convidada da Pós-graduação de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho da CESUMAR-PR.

AÇÃO RECISÓRIA NO PROCESSO DO TRABALHO. Livro Cléber Lúcio de Almeida Conceito: A ação rescisória constitui meio de impugnação das decisões judiciais. No entanto, o recurso constitui meio de impugnação das decisões nos mesmos autos em que foi proferida e tem como objetivo impedir o seu trânsito em julgado, ao passo que a ação rescisória constitui ação autônoma de impugnação da decisão judicial transitada em julgada. OBJETO DA DECISÃO Sgdo o art. 485 do CPC somente pode ser objeto…

DIREITO - 7º PERÍODO - TURMA “C” NOITE ALUNA: MILENA GOMES DA SILVA DIFERENÇA ENTRE: QUERELA NULLITATIS, APELAÇÃO E AÇÃO RESCISÓRIA OLINDA 2014 FACULDADE DE OLINDA – FOCCA CURSO: DIREITO - 7º PERÍODO - TURMA “C” NOITE ALUNA: DARYANA DA SILVA SOARES DIFERENÇA ENTRE: QUERELA NULLITATIS, APELAÇÃO E AÇÃO RESCISÓRIA OLINDA 2014 BREVE INTRODUÇÃO Existem instrumentos para atacar a sentença proferida por um juiz de…

equiparação salarial em rel ação ao paradigma remoto. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equip aração salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003) VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977) A-7 Súmula IX - Na…