Ação Rescisória - Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Processo número: ...
(ESPAÇO 10 LINHAS) CHURRASCARIA ZÉ DO BAIRRO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ, endereço completo/CEP, por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com endereço profissional à... (endereço completo+CEP), vem respeitosamente diante de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO RESCISÓRIA em face de SANDY LOPES, (nacionalidade), (estado civil), recepcionista, nascida em..., filiação, portadora da cédula de identidade RG nº ..., inscrita no CPF/MF nº , CTPS, PIS/PASEP, endereço completo+CEP, com fulcro no artigo 836 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), combinado com os artigos 282 e 485 à 495 do Código de Processo Civil (CPC), aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I – DO DEPÓSITO PRÉVIO
Nos termos do art. 836 da CLT, a Autora efetuou o depósito prévio equivalente a 20% do valor da causa conforme comprovante anexo.
II – DO RESUMO DA DEMANDA
Sandy Lopes, ex-empregada da autora ajuizou ação em 12 de junho de 2013. Pleiteou horas extras, adicional noturno e diferenças de FGTS, ação da qual foi firmado acordo entre as partes, dando total e irrestrita quitação do objeto da Reclamação Trabalhista.
Ocorre que, a ré, insatisfeita ajuizou nova Reclamação em 15/11/2013 requerendo indenização por danos morais pelo assédio moral que sofreu por seus superiores hierárquicos.
O processo transitou em julgado em sede de Recurso Ordinário interposto pela Autora, da qual a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) sob alegação de que os danos morais ora arbitrados não estavam previstos no acordo anteriormente homologado.
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A) DO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA: DA PROTEÇÃO DA COISA JULGADA - ATO JURÍDICO PERFEITO
A sentença proferida pelo Nobre Julgador