Ação Rescisória Processo Civil

DICAS DE PROCESSO DO TRABALHO - OVERDOSE Partes e Procuradores 1 - Segundo o art. 791 da CLT, empregado e empregador podem demandar na Justiça do Trabalho sem advogado. A recente súmula 425 do TST, entretanto, estabelece que o exercício do ius postulandi limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. 2- Nos termos do art. 37 do CPC, é

EXCELENTISSIMA SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE /SP Processo n.º RECLAMADA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº. (doc. 01), optante pelo Simples Nacional (doc. 02), estabelecida nesta cidade e comarca de, Estado de São Paulo, na Rua, por seu advogado que esta subscreve (doc. 03 - procuração), nos autos da Reclamação Trabalhista, feito supra, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…

EXMO. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO /RJ. Processo nº 0219931-22.2008.8.19.0001 Requerente: CARMEM SILVIA FERREIRA MARQUES Requerido: TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA / FÁCIL TRANSPORTES E TURISMO / PAULO GOMES DE OLIVEIRA / JORGE DE PAULA ALVES Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Ínclitos Julgadores, CARMEM FERREIRA MARQUES, brasileira, solteira, Autônoma, titular da Carteira de identidade nº 07328006-7 – IFP e do CPF

1 - DEPOIMENTO PESSOAL 1.1 – CONCEITO Aponta o artigo 342 do Código de Processo Civil que “o juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa”, uma vez que o destinatário da prova é sempre o juiz, e cabe somente a ele decidir sobra a necessidade ou não de sua realização (art.130, CPC). No entanto, o depoimento pessoal pode ser requerido pela parte, “a fim deinterrogá-la na audiência de instrução

......................................................................21 1.4 PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURIDICA X JUSTIÇA, NO FENÔMENO DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA...................................................................22 1.5 AÇÃO RESCISÓRIA............................................................................................23 CAPITULO II – RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA POR…

Psicologia Jurídica, o qual foi novamente alvo de elogios de Ruy Barbosa. Começou a escrever o Tratado de Direito Privado em 1914, buscando livros da Rússia, Índia e de outros países. Colecionando mais de três mil monografias, Tratados de Direito Civil, de Direito Criminal e de Direito Antigo. Lançou o Tomo I do Tratado de Direito privado somente em 1954. Casou-se com Maria Biatriz, sua primeira namorada, que lhe deu quatro filhas: Maria da Penaz, Maria Alzira, Rosa Biatriz e Maria…

AVALIAÇÃO DO ARTIGO Resumo do artigo: Veja-se que o presente artigo de Bruno x aborda o tema “Estabilização, modificação e negociação da tutela de urgência antecipada antecedentes: principais controvérsias”, referente ao Novo Código de Processo Civil. Como se sabe, o novo Código positivou dois procedimentos preparatórios de tutela provisória de urgência, consistem em tutela cautelar requerida em caráter antecedente e o da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, sendo que foi

Tutelas de Urgência no Processo do Trabalho Módulo III – Direito Processual do Trabalho Christian Gonçalves – RA 00153130 Murillo Cardoso Quirino – RA 00152286 04 de junho de 2014 Notas Introdutórias Tutelas de Urgência Notas Introdutórias 01. Da Urgência da Tutela A urgência da tutela reside no princípio da efetividade, voltado à sensação de que o Poder Judiciário é uma instituição preocupada com a solução dos conflitos de interesse e a entrega do bem da vida, de forma célere,

ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL A COISA JULGADA MATERIAL NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Aureo Gonçalves Neto Pós-Graduando em Direito Processual Civil pela Academia Brasileira de Direito Processual Civil Advogado. RESUMO O artigo propõe a discussão acerca da possibilidade de reconhecimento de coisa julgada material dentro do processo de execução de título extrajudicial, trazendo opiniões divergentes na doutrina e jurisprudência brasileiras, bem como buscando levar…

com escritório profissional situado na (endereço completo com CEP), vem à presença de Vossa Excelência propor AÇAO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO com fulcro nos artigos 890 a 900 do Código de processo Civil (CPC), aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em face de MURILO LINS, nacionalidade, profissão, estado civil, nome da mãe, n° do RG, n° do CPF, n° e série da CTPS, n° do PIS, residente e domiciliado em…