Ação Rescisória Processo Civil

se decisões dos tribunais através de jurisprudências com os casos em concreto. Apresenta-se, no entanto, o perfil da presente pesquisa. II - A Coisa Julgada A coisa julgada pertence ao ramo do processo civil, onde, é devidamente regulamentada pelo artigo 467 e seguintes, do Código de Processo Civil. A coisa julgada se efetiva no momento em que uma decisão judicial torna-se imune a qualquer recurso, sendo estes por perda de prazo ou até mesmo por estes recursos serem incabíveis.…

e certeza do final do processo. Atualmente tem por objetivos a segurança jurídica e impedir a perpetuação dos litígios. O instituto da coisa julgada está presente em praticamente todos os sistemas jurídicos ocidentais principalmente aqueles que têm seus fundamentos no direito romano. ------------------------------------------------- Coisa julgada no Processo Civil ]Coisa julgada formal Coisa julgada formal é a impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo, como…

juiz prolator da decisão, o que não ocorrendo acarretará o exame pelo Tribunal em segunda instância. CLASSIFICAÇÃO QUANTO À EXECUÇÃO DAS DECISÕES: a). suspensivo: o recurso impede que a decisão recorrida seja executada. Exemplo: a apelação em uma ação de indenização por danos morais, em que o vencido não será obrigado a cumprir a sentença enquanto estiver pendente o julgamento da apelação (artigo 497, CPC). b). não suspensivo: o recurso permite que a decisão recorrida seja…

A intervenção do Ministério Público, como fiscal da lei, se dá, no processo civil pelo art. 82 – CPC: Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir: I - nas causas em que há interesses de incapazes; II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. III

Infringentes que será o primeiro abordado e o recurso de Embargos de Declaração que será abordado logo depois. Primeiramente apresentaremos uma noção geral do que é um recurso. Recurso consiste em um remédio voluntario idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna, recursos consistem em um remédio voluntario, significa dizer que a interposição do recurso consiste em um ato de vontade. É uma…

juiz prolator da decisão, o que não ocorrendo acarretará o exame pelo Tribunal em segunda instância. CLASSIFICAÇÃO QUANTO À EXECUÇÃO DAS DECISÕES: a). suspensivo: o recurso impede que a decisão recorrida seja executada. Exemplo: a apelação em uma ação de indenização por danos morais, em que o vencido não será obrigado a cumprir a sentença enquanto estiver pendente o julgamento da apelação (artigo 497, CPC). b). não suspensivo: o recurso permite que a decisão recorrida seja…

nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador cédula de identidade RG nº... e inscrito no CPF/MF sob nº..., residente e domiciliado na cidade de..., à Rua..., nº..., bairro..., CEP..., UF..., por seu Advogado e bastante procurador abaixo firmado, conforme instrumento de mandato incluso (doc.j), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO com fundamento no art. 890, § 3º , do Código de Processo Civil, em face…

Marcos promove ação de conhecimento em face de Daniel. Postula na inicial a condenação do réu a pagar a título de dano moral o valor de R$ 10.000,00 e a título de dano material o valor de R$ 15.000,00. As partes na audiência preliminar (art. 331 do CPC), por sugestão do juiz chegam à transação em relação aos danos materiais, no valor de R$ 10.000,00, do que o juiz homologa para que produza seus efeitos jurídicos, extinguindo o processo em relação a esse pedido do autor. Em relação ao…

INTRODUÇÃO A sentença que, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, tinha sua definição na literalidade do art. 162, §1º como sendo o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa, após sofrer alterações com a implantação da Lei 11.232/2005, deixou de ter esse conceito restritivo e passou a ser considerada também como uma conexão entre a fase cognitiva e a fase executiva, haja vista que o processo não se extingue, nem se encerra, mas estende-se…

Excelência com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC, propor a presente: AÇÃO RESCISÓRIA Em face da Empresa CONSTRUCASA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 11.222.0001-44, com sede à Avenida Higienópolis nº 4020, na cidade de Londrina-PR, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos: I – DO OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA: A presente ação tem como objeto rescindir à R. sentença prolatada nos autos de ação de cobrança sob nº 0000123-40.2011.8.16.1890, e que transitou…