direito processual civil
Indaga-se:
a) Pretendendo o autor recorrer, qual o recurso seria o apropriado para impugnar a transação, por vício de erro na manifestação da vontade? Justifique.
A decisão que homologa a transação e extingue o processo parcialmente em relação ao pedido, que foi objeto do acordo (dano material) possui natureza de decisão interlocutória nesse caso o recurso cabível seria o A I (Agravo de Instrumento).
Por outro lado, se as partes em ato jurídico bilateral acordaram amigavelmente, direito disponível e a referida transação (dano moral) foi devidamente homologada tem a natureza de decisão de mérito irrecorrível nos termos do art. 269 inciso III do CPC. Assim somente poderia ser desconstituída mediante a ação rescisória art. 485 inciso VII CPC, contudo o corte para ação rescisória impõe prova inequívoca do consentimento ou melhor dizendo do vicio que maculou o consentimento. Não basta tão somente a irresignação tardia da parte o prazo para ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos (art. 495 CPC, contados do transito em julgado.
b) Qual o prazo do recorre cabível? Justifique. 10 anos Agravo de instrumento e na ação rescisória é de 2 anos (art. 495 CPC), contados do transito em julgado.
c) O erro na escolha do recurso teria repercussão processual? Justifique.
Pelo principio da