Ação Rescisória Processo Civil

relativização da coisa julgada não previsto na legislação. Objetivou-se dar enfoque à aplicabilidade da Constituição e dos institutos do Processo Civil brasileiro, tendo em vista as decisões dos Tribunais Superiores e considerando ainda os meios próprios de revisão da coisa julgada, taxativamente previstos no processo brasileiro, como a Ação Rescisória, a revisão de pensão alimentícia, a revisão criminal (pro réu), etc, para os quais há prazo específico para a proposição.…

decorrente de sentença que se fundou em regra contrária à Constituição. A lei processual, todavia, preconiza instrumentos para desfazer a coisa julgada e realizar a segurança jurídica, porém, se houver a coisa soberanamente julgada, da qual não cabe ação rescisória, revisão criminal, habeas corpus, nem outros meios, não existirão instrumentos capazes para a realização da segurança jurídica. Neste caso, a regra contrária à Constituição permanecerá como tal, já que não se derrogou a…

por uma pretensão resistida, na conhecida frase de Carnelutti. Para a solução destes conflitos criou-se a jurisdição e como meio de garantir o acesso a esta, apareceu o direito de ação. O direito de ação, atualmente é reconhecido como realidade inegável. Sem se pretender estudar aqui, a natureza do direito de ação, certo é que esse direito existe e se apresenta com força total em todas as nações civilizadas e juridicamente evoluídas. Trata-se de um direito constitucionalmente…

aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003) A-7 Súmulas VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977) IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) X - O conceito de…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL A IMPUGNAÇÃO DE EXECUTADO PODE TER PEDIDO RESCISÓRIO OU TRANSRESCISÓRIO? ANÁPOLIS/GO 2014 A impugnação é um meio de defesa do executado constante no art. 475 – L do Código Processual Civil1. Seu conteúdo é restrito, pois não há o que se falar de discussão do mérito da causa. Desta forma

485, inciso V, do Código de Processo Civil, propor AÇÃO RESCISÓRIA, em face do ESTADO DE GOIÁS, com o fito de desconstituir o ACÓRDÃO exarado pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça no Recurso de Apelação n. 98887-4/188 (200601163731), que negou provimento ao apelo interposto pelo Ministério Público, nos autos da Ação Civil Ex Delicto Indenizatória c/c Danos Morais, e declarou a extinção do processo nos moldes do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pelos fatos e…

DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP Processo n. , devidamente qualificada nos autos da AÇÃO TRABALHISTA que move em face de , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra firmado, requerer ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, conforme passa expor: DA TEMPESTIVIDADE DO ADITAMENTO

PROCESSO DO TRABALHO José Luis de Oliveira Ações cíveis no Processo do Trabalho 9 Ações previstas no CPC e Legislação Especial Além do procedimento comum e especial previsto na CLT, na Justiça do Trabalho aplicamos, de forma subsidiária, outras ações previstas no CPC ou em legislação especial, dentre as quais: ação de consignação em pagamento, ação cautelar, mandado de segurança, ação rescisória. Além disso é preciso compreender que o mandado de segurança é utilizado com…

este entendimento furta-se a nova realidade existente, pois a sociedade é dinâmica, a ciência é dinâmica, o direito deve adequar-se a seu tempo. Na prática, o que se deseja com a relativização é a ampliação do leque de hipóteses de ação rescisória em limites superiores, no que tange a fatos e prazos, àqueles permitidos na lei processual vigente. Nas linhas a seguir procuraremos abordar alguns dos temas que são objeto da questão, salientando, quando possível, não só…

ESPECIAIS NO PROCESSO DO TRABALHO GREICE KELLY FURTADO DA SILVA ELISANGELA SILVA DOS SANTOS DELAINE FEITOSA ARAÚJO Belém-Pará 2014 GREICE KELLY FURTADO DA SILVA ELISANGELA SILVA DOS SANTOS DELAINE FEITOSA ARAÚJO Trabalho apresentado para a disciplina de Direito Processual do Trabalho II, do curso de Direito, ministrado pela Professora Vanessa Diniz Fonteles. Belém-Pará 2014 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO PROCESSO DO TRABALHO 1. Ação Rescisória É uma ação…