Ação Rescisória Procedimento

Especial Recurso Extraordinário Embargos de Divergência 2. Ações Autônomas (Tribunal): Ação Rescisória Homologação de Sentença Estrangeira (art. 105, I, i CF/88) 3. Incidentes Processuais: Declaração de Inconstitucionalidade Uniformização de Jurisprudência Conflito de Competência 4. Processo Cautelar: Teoria Geral Procedimentos Específicos 13/02/2012 Incidentes Processuais nos Tribunais Declaração…

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE A ação rescisória é cabível nos Processos Civil e do Trabalho. Em âmbito Penal, o recurso admissível é a Revisão Criminal, que será comentada em momento oportuno. Já nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a Lei 9.099/95 veda a aplicação da ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei. Há uma polêmica acerca do cabimento de rescisória nos JEC´s, já que tal dispositivo viola expressamente o princípio constitucional da…

UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA DIREITO PROCESSUAL CIVIL III PROFESSOR: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ALUNO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx TURMA: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx AÇÃO RESCISÓRIA JOÃO PESSOA, 2014 CONCEITO A ação rescisória é uma ação independente, que tem como objetivo desfazer os efeitos da sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne…

Ação Rescisória A ação rescisória é uma ação autônoma de impugnação, que busca invalidar uma sentença de mérito transitada em julgado, baseada em defeitos tanto formais quanto substanciais, chegando ao ponto de constituir um ato jurídico viciado, que pode acarretar desestabilização das relações jurídicas e, consequentemente das relações sociais. Vale lembrar que a ação rescisória não é cabível apenas na sentença de primeiro grau, mas também para o acórdão transitado em julgado. O…

pela reserva dos honorários convencionais. Nada impede, entretanto, que havendo notícias acerca da existência de litígio entre constituinte e constituído, a reserva da verba seja revogada, ocasião em que sua exigibilidade deverá ser buscada mediante ação própria de arbitramento. No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência, entretanto, tem-se que o direito do advogado ao seu recebimento decorre do próprio título executivo judicial, no qual o valor/percentual da verba honorária…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Aula 8 – Ação rescisória 1.- Natureza jurídica, conceito e finalidade A ação rescisória, prevista expressamente nos artigos 458 e seguintes do Código de Processo Civil, é o instituto processual previsto na legislação para desconstituição (ou desfazimento) da coisa julgada material. O legislador estabeleceu hipóteses excepcionalíssimas em que, ainda que uma decisão judicial tenha transitado em julgado, sendo dotada de coisa julgada material, pode ser…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PERANTE O DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO MANDADO DE SEGURANÇA E HABEAS CORPUS O mandado de segurança é regulado pela Lei nº 12.016 de 2009 e tem suporte na Constituição Federal no art. 5º, incisos LXIX e LXX. O doutrinador Sergio Pinto Martins conceitua o mandado de segurança como da seguinte forma: “é o remédio constitucional para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face de lesão ou ameaça de lesão a direito,

CIVIL IV – Resumo 2014.1 AÇÃO RESCISÓRIA – Ação de competência Originária dos Tribunais, de natureza constitutiva negativa pois ataca a coisa julgada, ou seja, a tutela jurisdicional. Em razão disso suas hipóteses de aplicação são tratadas de forma mais restritiva possível. Pressupostos - Sentença ou Acordão de Mérito – Em regra aqui falamos do art. 269 CPC, deve haver o transito, ou seja, a impossibilidade de novos recursos. Existência – Não caberá ação rescisória nos casos de…

AÇÃO RESCISÓRIA Conceito– é a forma de impugnar uma ação judicial transitada em julgado, para desconstituir a coisa julgada material. Ação de competência originária dos tribunais por meio do qual se pede a anulação ou desconstituição de uma sentença ou acórdão transitado materialmente em julgado e a eventual reapreciação do mérito. A sentença de mérito não pode ser anulada por ação anulatória, sentença de mérito deve ser impugnada por ação rescisória, conforme prevê o artigo 485 do…

AÇÃO RESCISÓRIA E MUDANÇAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Natárcia Sibele Pinto de Lima Elita Germano Néo Jhéssica Luara Alves de Lima RESUMO: Com as novas mudanças do Novo código de Processo Civil, nesse artigo foi abordado basicamente as mudanças da ação rescisória, houve acréscimos em artigos, os textos foram modificados para melhor entendimento, alguns ficaram mais enxutos e objetivos, também teve artigos retirados, essa mudança já havia sendo pedida há tempos, agora é aguardar para ver