Ação Rescisória Procedimento

finalidade da propositura da ação rescisória? Fundamente sua resposta. Resp.: É a ação intentada com o objetivo de ser anulada decisão judicial, que já tenha transitado em julgado, porque tenha sido proferida contra expressa disposição de lei ou porque tenha violado direito expresso, a fim de que se restabeleça a verdade jurídica, colocando-se o direito ofendido em sua posição anterior. 2) Suponha o seguinte caso hipotético: Ferdinando de Tal ajuizou ação de obrigação de…

(ex. ação rescisória); apreciar incidentes, como o de uniformização de jurisprudência (p.3). § 2º Noções gerais Nos tribunais, estamos diante de três institutos: os processos autônomos, os recursos e os incidentes processuais (p. 4). Nos incidentes e nos recursos não se terá a formação de um novo processo, mas um processo em curso, onde surgirá um incidente que provocará o afastamento do processo de seu procedimento normal. Exemplo: a interpolação de uma apelação de seu…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA ESFERA PROCESSUAL TRABALHISTA PROFESSOR: TÉRCIO SOUZA ALUNOS: CINTIA DULTRA E PEDRO MIRANDA SALVADOR, BAHIA, BRASIL 14 DE NOVEMBRO DE 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa explanar os principais pontos relacionados a finalidade, ao processamento e as peculiaridades dos procedimentos especiais aplicáveis a esfera do processo do trabalho, de modo a demonstrar a importância destes para a tutela do direito material e da boa prestação

UDF Centro Universitário do Distrito Federal Suzeni Tibúrcio dos Santos AÇÃO RESCISÓRIA Brasília – DF 2012 UDF – Centro Universitário do Distrito Federal Curso de Graduação em Direito Ação Rescisória Trabalho dissertativo do Curso de Graduação em Direito apresentado como requisito para obtenção de parcialidade da nota referente à primeira avaliação da cadeira de Direito Processual Civil II, ministrada pelo professor Felipe Cascaes Sabino Bresciani. Brasília, 21 de…

Ação rescisória A ação rescisória tem natureza de ação autônoma de impugnação contra uma decisão de mérito transitada em julgado quando estiver presente uma das condições do art. 485 do Código de Processo Civil. Basicamente são três meios para a desconstituição da coisa julgada: {0> a ação rescisória, querela nullitatis e impugnação de sentença (§1º, artigo. 475-L e parágrafo único do artigo 741, CPC). A ação rescisória não é recurso, pois não está prevista como tal na lei e inicia…

possível alterar o conteúdo da sentença trabalhista? 80) Qual o procedimento facultado pela lei ao Juiz da liquidação, ao tornar líquida a sentença trabalhista? 81) Como se procede à liquidação de uma sentença trabalhista, que tem uma parte líquida, certa e exigível, e outra parte, ilíquida? 82) Quem tem competência para promover a execução da sentença trabalhista? 83) A execução de sentença trabalhista, enquanto pende ação rescisória, é considerada provisória? 84) Em que consiste a…

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Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais Inventário, Arrolamento e Partilha: Temas Diversos Glauber Bitencourt Soares da Costa1 Inicialmente, consigno que a realização do seminário acerca de temas práticos atinentes ao processo civil é medida salutar para o aperfeiçoamento dos magistrados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Abordarei neste pequeno resumo a palestra proferida pelo eminente colega, Dr. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes,

1) Qual a função da Ação Rescisória e quais são as hipóteses de rescisão previstas no sistema? Explique suscintamente cada uma delas. A ação rescisória é um remédio processual que tem por fim a desconstituição de uma decisão de mérito cujos efeitos tenham sido acobertados e imutabilizados pela coisa julgada material, além de permitir novo julgamento da causa, quando for possíveç. Trata-se de ação autônoma, a ser motivada perante um tribunal, e não de recurso, embora a este se…

Ação rescisória Resumo: O artigo visa tecer considerações básicas acerca do instituto rescisório, dissertando sobre o conceito, cabimento, pressupostos, legitimidade, natureza jurídica, procedimento e julgamento. A rescisória é uma ação que deve ser manipulada com toda cautela uma vez que visa desconstituir a sentença transitada em julgado.[1] Palavras-chave: Rescisória, processo civil, sentença. Sumário: I. Introdução. II. Origem do instituto rescisório. III. Ação rescisória. 3.1. Conceito,

AÇÃO RESCISÓRIA: PRINCIPAIS ASPECTOS E QUESTÕES CONTROVERTIDAS I.INTRODUÇÃO O interesse pelo desenvolvimento do presente tema decorre da ampla reflexão e do extenso debate, em sede de Doutrina e Jurisprudência, em torno dos mais diversos aspectos que tocam à ação rescisória. Nesta oportunidade faremos breve análise sobre esses principais aspectos pertinentes à rescisória, análise essa fiel ao texto legal e à interpretação dominante que lhe é dada por…