Ação Rescisória Procedimento

para prerrogativa de função _ foro legal ex. ação rescisória • Incidentes processuais ex. incidente de inconstitucionalidade Obs: ART. 518,§1° PREMISSAS RECURSAIS • Noção de que os desembargadores são mais experientes que o juiz de 1° instancia. • Julgamento colegiado 1_ INCIDENTE DE CONSTITUCIONALIDADE: PROCEDIMENTO: • ARGUIÇÃO PELAS PARTES,…

do prazo de dois anos para o ingresso da ação rescisória? Conforme o informativo 514 do STJ, o prazo para a propositura por particular de ação rescisória esta disposto no artigo 495 do CPC, sendo a data do transito em julgado da ultima decisão proferida na causa. Sendo assim em uma participação da fazenda publica na ação, somente ocorrera após o esgotamento do prazo em dobro que a fazenda tem para recorrer. 2. É possível a interposição de ação rescisória em face de sentença…

DATA:03/04/2000 PG:00157 RSTJ VOL.:00138 PG:00383 Relator(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA PROCESSO CIVIL. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ART. 515, CPC. MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ART. 267, VI, CPC. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÕES RESCISÓRIA E ANULATÓRIA. "CONFIRMAÇÃO" DE SENTENÇA PELO ACÓRDÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I - A extensão do efeito devolutivo se mede através da impugnação feita pela parte nas razões do recurso,…

causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido.” Para o procedimento sumaríssimo, contudo, seguindo o artigo 852-A da CLT, introduzido pela Lei 9.957/00, ficou estabelecido que [...] os dissídios individuais, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Conforme relata Manoel Antonio Teixeira Filho, então, (*) Juiz do…

se dá o procedimento para o julgamento de recursos utilizando essa sistemática. 4. Pesquise no site do STF sobre a “repercussão geral” e indique pelo menos três temas que já foram analisados pelo STF e reconhecidos como temas de repercussão geral. Informe, em cada caso, resumidamente, quais os fundamentos utilizados por esse tribunal para reconhecer a repercussão geral. 5. Explique em que consistem os chamados “juízo rescindendo” e “juízo rescisório” e discorra sobre as hipóteses de…

FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE GUARAPARI GRADUAÇÃO EM DIREITO BRUNO SABINO ELEYLDE MARTINS DA SILVA JUNIOR AÇÃO RESCISÓRIA GUARAPARI/ES FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE GUARAPARI GRADUAÇÃO EM DIREITO AÇÃO RESCISÓRIA Trabalho apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas Doctum de Guarapari, como requisito parcial à obtenção de nota na disciplina de Direito Processual Civil, ministrado pelo ilustre professor Ricardo Silveira. . GUARAPARI/ES

FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA Centro Universitário de Volta Redonda UniFOA AÇÃO RESCISÓRIA Por Lívia Balbino Volta Redonda 2013 I.INTRODUÇÃO Em especial no que tange às hipóteses de cabimento previstas no art. 485 do Código de Processo Civil, adotamos o entendimento da estrita legalidade. Ressalte-se que não se desconhece e se respeita todo o esforço doutrinário no sentido da "relativização da coisa julgada". Contudo, pelo rigor da Lei, entendemos que

e empregador podem demandar na Justiça do Trabalho sem advogado. A recente súmula 425 do TST, entretanto, estabelece que o exercício do ius postulandi limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. 2- Nos termos do art. 37 do CPC, é dever da parte que contrata advogado juntar a procuração, entretanto, mesmo sem a sua juntada a…

TEORIA DA AÇÃO. 1. Análise histórica da evolução do conceito de direito de ação. a. 1º Teoria – Romanista civilista, clássica, emanentista – o direito não existia afastado do direito material. Encarava o direito de ação como direito material. Era como uma qualidade do direito material. Código civil 1916 tinha o art. 75, não foi reproduzido no de 2002, dizia que “a todo direito corresponde uma ação que o assegura”, fazendo menção a esta teoria. Para esta teoria, o direito de ação…

TAL, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito no CPF nº 00.000.000-00, portador do RG nº 000.000-SSP/PE, ambos com endereço na Rua...., por sua advogada infra-assinada, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de ----------------------, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº ----------------- e portador do RG nº ---------------- – SDS/PE, residente na Rua…