Ação Rescisória Procedimento

Ação Rescisória Ação autônoma de impugnação que tem por objetivo reincidir decisão judicial transitada em julgado e eventualmente dar ensejo ao um novo julgamento da causa. É um meio de instrumento da coisa julgada. Permite a revisão da coisa julgada. Não se confundindo com Ação anulatória. A ação rescisória não é um recurso, é uma ação autônoma de impugnação. Além dos pressupostos comuns a qualquer ação, a admissibilidade da rescisória…

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO A Constituição Federal em vigor estabeleceu no art. 98 a criação de juizados especiais para a conciliação e o julgamento de causas cíveis de menor complexidade, mediante procedimento oral e sumaríssimo. Além da Constituição da República, os juizados especiais são regidos pelas Leis n. 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, ambas dispondo sobre o procedimento (rito). Essas leis definem, além do rito propriamente dito, de maneira geral,…

Carta de ordem 5.4. Carta precatória 5.5. Citações e intimações 6. DISTRIBUIÇÃO E REGISTRO 6.1. Introdução 6.2. Hipóteses de distribuição por dependência 7. FASE ORDINATÓRIA 7.1. Introdução 7.2. A revelia e o julgamento antecipado da lide 7.3. A ação declaratória incidental 7.4. Réplica 7.5. Regularização 7.6. Especificação de provas 7.7. Julgamento conforme o estado do processo 7.7.1. Extinção do processo 7.7.2. Julgamento antecipado do mérito 7.7.3. Audiência preliminar 8. FASE…

AÇÃO RESCISÓRIA TRABALHISTA THOMÉ, Matheus Fernandes – Graduação em andamento no curso de Direito (4º ano), Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), Marechal Cândido Rondon, Paraná, matheusthome@hotmail.com; SCHMIDT, Flavio Ervino – Professor de Direito Processual do Trabalho, Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), Marechal Cândido Rondon, Paraná. RESUMO Ação Rescisória é uma ação autônoma que tem por objetivo declarar nulidade da Sentença que transitou…

INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE CATANDUVA VANESSA GIMENES DA INAPLICABILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA SOBRE DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS Catanduva 2014 VANESSA GIMENES DA INAPLICABILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA SOBRE DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS Projeto de monografia de conclusão de curso, apresentada como um dos requisitos para obtenção do título de Bacharel em Direito no Instituto Municipal de Ensino Superior de

Artigos acadêmicos de Direito Mérito no Processo de Execução Gelson Amaro de Souza Sumário: 1. Noções preliminares 2. Conceito de mérito 3. Mérito no processo de execução 4. Exceção de pré-executividade 5. Ação rescisória da sentença proferida no processo de execução 6. Coisa julgada material na sentença que extingue a execução 7. Sentença de mérito no processo de execução 8.Conclusão 1. Noções preliminares O mérito no processo de execução constitui-se em um…

ainda de Legislação Específica, todas como decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição. CAPÍTULO – I 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO O processo administrativo tributário, também denominado de ação fiscal, ou processo administrativo fiscal, caracteriza-se pelo conjunto de atos interligados, vinculados, nos quais o agente administrativo fica obrigado a agir de acordo com o que determina a legislação que trata da matéria. Segundo…

julgar (Constituição Federal, art. 102, I): a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; b) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território; c) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, e União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta; d) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados; e) a…

[pic] Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – “QUERELA NULLITATIS” JOSÉ MILITÃO RODRIGUES DA SILVA VANESSA NUNES ZOGAHIB Trabalho apresentado no Curso de Direito, como requisito parcial para obtenção de média da 3ª NPC da matéria Direito Processual Civil , sob orientação do Prof. Vitor Vieira. Manaus/AM

em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória. 2. Origem dos EI Tem sua gênese no direito português. 3. Hipóteses de cabimento (art. 530 CPC) a) julgamento por maioria b) acórdão proferido em apelação que tenha reformado sentença apoiada em razões de mérito; ou c) acórdão proferido em ação rescisória cujo pedido foi julgado procedente. OBS: Tanto no julgamento da ação rescisória como no julgamento da apelação, o acórdão deve, por primeiro,…