Ação Rescisória Procedimento

oficial. II. Tem-se como efeito da renúncia, do direito de recorrer, o trânsito em julgado da decisão. III. O duplo grau de jurisdição assegura as partes a possibilidade de recorrer da decisão quando nesta existir erro de julgamento ou erro de procedimento. IV. O efeito devolutivo encontra-se sempre presente nos recursos de apelação de sentenças terminativas tendo como característica limitar a atuação do órgão ad quem no que tange a matéria a ser apreciada. V. Do ato que rejeitou a…

Sumário PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1 1.1 INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE 1 1.2 AÇÃO RESCISÓRIA 3 1.3 MANDADO DE SEGURANÇA 4 1.4 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4 1.5 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 5 1.6 HABEAS CORPUS 6 1.7 TUTELA ANTECIPADA 6 1.8 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACP 7 DISSÍDIOS COLETIVOS 7 2.1 Conceito 7 2.2 Objeto 7 2.3 Classificação e Características 7 2.4 Pressupostos de Cabimento 7 2.5 Poder Normativo 9 2.6 Negociação ou Arbitragem 9 2.7 Procedimento 10 2.8 Natureza…

Trabalho Avaliativo Professor: Eduardo Azank Alunos: Ana Rita R. Teles Priscila C. Cardoso QUESTÃO 01 – Sobre a Ação Rescisória, explique: 1) A ação rescisória é uma ‘’ação’’ ou é um ‘’recurso ‘’? Explique. R: A ação rescisória tem natureza de ação constitutiva negativa ou desconstitutiva, uma vez que volta à desconstituição da coisa julgada seja por invalidade ou não cumprimento do ordenamento jurídico, ou seja, busca desconstituir sentença transitada em

Semana 1 TEORIA GERAL DA AÇÃO Esquema da Aula : 1- Considerações Iniciais 2- Pressupostos Processuais 3- Condições da Ação 4- Ação Trabalhista 5- Jus postulandi O Estado não admite a justiça privada (tutela dos direitos subjetivos pelos próprios sujeitos interessados), chamando a si o monopólio da solução dos conflitos. A essa função estatal de dizer o direito chama-se jurisdição. O exercício da jurisdição é feito de modo regrado (não-discricionário) por meio do processo.…

1- AÇÃO RESCISÓRIA A sentença transitada em julgado não é mais possível rediscutir, nos mesmos autos, pois haverá coisa julgada formal, que afeta todos os tipos de sentenças. Sendo o julgamento de mérito haverá também a coisa julgada material. Mas há casos excepcionais que a lei permite a utilização de ação autônoma de impugnação, que tem a finalidade de desconstituir a sentença de mérito que transitou, pode-se discutir ainda, aquilo que foi decidido em caráter definitivo, por meio da…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA A ação civil pública terá por objeto a defesa de interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da CF) quando forem desrespeitados direitos trabalhistas previstos constitucionalmente. Interesses ou direitos difusos são os trans-individuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato (grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base). São…

Embargos infringentes é o recurso cabível contra acórdão não-unânime proferido em grau de apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão impugnada. Pressupostos de admissibilidade dos embargos infringentes a) seja o acórdão proferido no julgamento de apelação ou ação rescisória; b) que a decisão impugnada não seja unânime, isto é, deve existir voto vencido;

TRT (competência originária). Exceções: S. 214 TST: acolhe exceção de incompetência relativa e remete a outra VT da mesma Região não cabe RO, mas se remeter a outro TRT cabe RO. Acordo homologado na JT não cabe recurso, só para a Previdência Social. Ação de Alçada, rito sumário (2 sm) só caberá RO se versar sobre matéria Constitucional (jurisprudência). Legitimidade Art. 499 CPC: pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado (deve haver nexo de interdependência entre seu interesse e a…

Todavia, ao ser intimada para contra-arrazoar o recurso interposto pela parte contrária, surge, ao recorrido, dentro daquele mesmo prazo, o direito previsto no art. 500, qual seja, de recorrer adesivamente. 4) Primeiramente, é nítido que o procedimento dos recursos repetitivos (Lei 11.672/08) tem o mesmo objetivo da repercussão geral, (pressuposto recursal do Recurso Extraordinário), qual seja, tornar mais criterioso o acesso de determinadas questões a serem apreciadas pelo STJ.…

que lá existem são executadas, pois boas leis há por toda parte” (Montesquieu) QUESTÕES SOBRE A AÇÃO RESCISÓRIA 1) A AÇÃO RESCISÓRIA É UMA “AÇÃO” OU É UM “RECURSO”? EXPLIQUE. No direito, a ação rescisória é uma ação autônoma (ou remédio), que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício…