Ação Rescisória No Direito Do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ....ª VARA DO TRABALHO DE ............... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AUTOS DE PROCESSO nº ............... ........................................... (razão social completa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF .........., estabelecida na ..................... (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), nos autos da presente Reclamação Trabalhista que lhe move…

absoluta; III – inépcia da petição inicial; IV – perempção; V – litispendência; VI – coisa julgada; VII – conexão; VIII – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX – convenção de arbitragem; X – carência de ação; XI – falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. ... Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados,…

JUIZ DA _____ ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA / SP (qualificação), por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito àxxxx, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de (qualificar), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

existência do trabalho em condições perigosas. Súmula nº 454 do TST - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 414 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho…

tomadas nas sessões de julgamentos, contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade dos resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Embargos de declaração em recurso ordinário. Processo eletrônico. Interposição do recurso antes da publicação do acórdão impugnado.…

FORMIGA – MG 2013 JANAÍNA COSTA SOUZA A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL SOB A ÓTICA PROCESSUAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em direito processual civil. Universidade Anhanguera-Uniderp . Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes. Orientador: Prof. Frederico Thales de Araújo Martos FORMIGA-MG 2013 …

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - CAPITAL XXXXXXXXXXXXX., nascido em 26/01/74, brasileiro, casado, carpinteiro, portador do RG XXXXXXXXXX– SSP/PE, CPF XXXXXXXXXXXX, CTPS XXXXXXXXXXX, série XXX residente e domiciliado na Rua Dois, XXX – XXXXXX –– SP – CEP XXXXXXXX, por seu advogado regularmente constituído e com escritório à Rua XXXXXXXXXX– SP – CEP XXXXXXXXX, conforme…

A demissão por justa causa deve ser concretizada imediatamente após o ato que a tenha motivado. Do contrário, pressupõe-se perdão tácito por parte do empregador, que perde, assim, o direito de dispensar o funcionário sem o pagamento das verbas rescisórias. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) ao condenar a rede de lojas Renner a ressarcir as verbas devidas a um empregado demitido por chamar uma cliente de "perua". Embora tenha informado prontamente sobre a

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA – PARANÁ. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VALOR DA CAUSA = R$ 29.000,00 xxxxx devidamente assistida pela entidade sindical de sua categoria profissional, através de sua advogada (instrumento de mandato anexo), com escritório no endereço e telefone constantes no rodapé da presente, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com pedido de TUTELA…

rápidas sobre ação rescisória, mandado de segurança, ação de cumprimento, dissídios coletivos e inquérito judicial para apuração de falta grave. 1 - A ação rescisória está prevista no artigo 836 da CLT e seu processamento no Processo do Trabalho segue as normas do Processo Civil, com aplicação dos arts. 485 ao 495. A ação rescisória no Processo Civil, de acordo com o artigo 488, II do CPC, está sujeita ao depósito prévio de 5% sobre o valor da causa. No entanto, no Processo do…