Ação Rescisória No Direito Do Trabalho

EXMO SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. VARA DO TRABALHO DE xxxxxxxxxxxxxxx – xxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CTPS nº xxxxxxxxx, série xxxxxxxx, UF: xxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxx, nº xxxxxx, Bairroxxxxx, CEP xxxxxx-xxxxxx, xxxxxxxx/xxxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada abaixo assinada, procuração anexa, a qual receberá as intimações e notificações na Rua xxxxxxxxxxxx, nº xxx, sala

vêm ou não alterando as decisões dos tribunais, não há se discutir acerca de sua pertinência no direito positivo. Caso os embargos venham satisfatoriamente alterando as decisões mantenha-se. Do contrário, não. Desta forma a segurança jurídica prevalece sobre a celeridade do processo como valor a autorizar a manutenção dos embargos infringentes no nosso ordenamento. Os embargos têm sua gênese no direito português e, existiam no CPC/39 com a denominação embargos de nulidade e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BOA VISTA-RR Processo: nº AUTO POSTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº; já qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que move em face de Gurgel, vem por seu Advogado infra firmado, inconformado com a sentença prolatada nos embargos à execução, com fundamento no Art. 897-A da CLT e Art. 7º, XXIX, CF, opor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conforme razão…

motivo. O objetivo geral do trabalho é discutir os principais aspectos da coisa julgada, fazer uma análise sobre controle de constitucionalidade no Brasil. Depois das devidas considerações, parte-se para o tema proposto: debater o fenômeno da coisa julgada inconstitucional e ao final mostrar que o que deve prevalecer é a proteção dos princípios constitucionais, guardiões do ser humano, que não pode ser vítima de mácula cometida pelo Judiciário. Na elaboração do trabalho, foram utilizados…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SALVADOR – SERGIPE. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador da CTPS nº xxxxxxxxxxx e série xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Aracaju - Sergipe, CEP xxxxx-xxx, por seu advogado infrafirmado, regularmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem à presença de Vossa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DA COMARCA DE RIO BRILHANTE – MS. APARECIDA SILENE LOPES SOARES, brasileiro, convivente, rurícola, Filho de Clotide Lopes Soares, portadora da CTPS n. 32.629, série 00007/MS, PIS n. 124..4089379-1, inscrita no CPF sob n. 021.802.381-26, residente e domiciliado(a) na Rua Projetada II, s/n, Vila Juquita, Maracaju-MS por seus advogados que esta subscrevem, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da

existe sentença justa. Uma delas sempre encontrará alguma coisa que justifique seu direito. Para os defensores da relativização da coisa julgada, entretanto, este entendimento furta-se a nova realidade existente, pois a sociedade é dinâmica, a ciência é dinâmica, o direito deve adequar-se a seu tempo. Na prática, o que se deseja com a relativização é a ampliação do leque de hipóteses de ação rescisória em limites superiores, no que tange a fatos e prazos, àqueles permitidos na…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Xa. Vara de Família e Sucessões Com Pedido Liminar Distribuição por DEPENDÊNCIA Fulana de Tal, brasileira, do lar, divorciada, domiciliada e residente em Porto Alegre, Rua tal, vem, por seus advogados, promover ação declaratória de união estável cumulada com Cautelar inominada e Ação Anulatória com pedido de decretação da nulidade de registro de imóveis com sua desconstituição, da adjudicação e do inventário, contra FulanINHO de Tal, brasileiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE – MG. COM PEDIDO DE LIMINAR ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES, empresa regularmente inscrita no CNPJ sob o nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sediada na rua xxxxxxxxx, nº xxx – CEP. xxxxx – São Paulo - SP, neste ato representado pelo sócio xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG sob nº. xxxxxxxxx SSP/SP…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS - Somente podem ser interpostos em processos vivos. - Em processos findos somente por ação rescisória, ação anulatória, declaratória de inexistência jurídica e mandado de segurança. - Interpor recurso é ônus. Finalidades: - Reformar - Invalidar - Esclarecer - Integrar a decisão impugnada ou parte dela. Espécies: - Agravo (retido e de instrumento) - Apelação - Embargos Infringentes - Embargos a Declaração - Recurso Especial - Recurso…