Ação Rescisória No Direito Do Trabalho

Coisa julgada e mudança da jurisprudência: rescisão, inexistência ou permanência Marcelo de Lima Castro Diniz Mestre e Doutorando em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor do IBET, PUC/Londrina e Escola da Magistratura do Paraná 1. Introdução A Constituição de 1988 privilegiou o controle concentrado e abstrato da constitucionalidade das leis e atos normativos, mediante a previsão de ações diretas junto ao Supremo Tribunal Federal com ampla legitimação ativa (ADIN e ADECON).1 As…

Segurança Inquérito Judicial Ação rescisória RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Cabe Multa do art. 467 CLT (verbas incontrovérsias) “Em razão de tratar-se de verbas incontrovérsias, requer seu pagamento na audiência inaugural, sob pena de ser acrescida de 50%, nos termos do dispositivo legal citado”. Multa do art. 477 CLT (multa por atraso no pagamento da rescisão) “O reclamante como já mencionado nada recebeu a título de verbas rescisórias, razão pela qual possui o direito ao recebimento da…

BEM-VINDO À DISCIPLINA TELETRANSMITIDA TÓPICOS DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO AULA 8 Profª Maria Inês Gerardo SEMANA 7 Aviso prévio: regras gerais; causas de extinção do contrato de trabalho; verbas decorrentes da extinção contratual e prazo para pagamento. Homologação. Prescrição trabalhista. EXTINÇÃO DO CONTRATO VERBAS RESCISÓRIAS TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR Saldo de salário Férias vencidas e/ou proporcionais + 1/3 constitucional

Giacomini Casali 1 – PETIÇÃO INICIAL Petição Inicial – requisitos – art 282 do CPC e 840 da CLT. 1 - VOCATIVO/ENDEREÇAMENTO: Competência em razão da matéria (art. 114 da CF/88 e 652 CLT) e em razão do local (art. 651 CLT) 2 – ELEMENTOS DA AÇÃO – São: sujeitos, o objeto e a causa de pedir. a) Sujeitos: IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES b) OBJETO ou PEDIDO: Deve ser entendido em dois planos ou aspectos: Em um aspecto genérico consiste no tipo de provimento jurisdicional…

jurisprudenciais acerca da divisão da sentença em capítulos ou unidades autônomas busca-se discutir a possibilidade de formação progressiva da coisa julgada, em momentos distintos ao decorrer do processo, e a consequente interposição de diversas ações rescisórias. Antes de tratar da coisa julgada, importante demonstrar que a sentença de mérito pode ser classificada como simples ou complexa, de modo que aquela decide uma só questão principal e esta é composta por unidades…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ - Art. 651 CLT VALENTINA SOARES, brasileira, solteira, fisioterapeuta, desempregada, filha de ..., portadora da carteira de identidade nº 11243686-5, inscrita no CPF nº xxx, PIS nº xxx, CTPS nº 1234, Série 110/RJ, residente e domiciliada na Rua das Acácias, nº 155, aptº 804, Méier, Rio de Janeiro , RJ, CEP 22.222-040, por seu advogado (art. 39, I CPC), com endereço profissional na Rua da…

Francisco Garcia JAGUARIÚNA 2009 ELDER MACHADO MOURA RA: 10650399 RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA ÁREA DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Jaguariúna, para elaboração do Trabalho de Conclusão do Curso de Direito. JAGUARIÚNA 20009 INTRODUÇÃO 06 1. INTRODUÇÃO (APRESENTAÇÃO AO ESTADO DA ARTE) 07 2. JUSTIFICATIVA 09 3. OBJETIVOS…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 07ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE FORTALEZA/CEARÁ. CONTESTAÇÃO REF: PROCESSO No 0000652-25.2013.5.07.0007 RECLAMANTE: GARIELA KEILA BEZERRA LUCAS RECLAMAD0: NATUBELLY COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA ME NATUBELLY COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA ME,

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE xxxxxx - ESTADO DE xxxxx FULANO DE TAL, brasileiro, casado, filho de Beltrano de Tal e Ciclana de Tal, nascido em xxxxx, inscrito no CPF sob o n. xxxxxxx, CTPS n. xxxxx, Série xxxxx, PIS n. xxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx, n. xxxxx, Bairro xxxxx, xxxxx, vem, por meio de seu advogado que ao final assina, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Qualificação completa, vem, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (procuração anexa), onde deverá receber todas as notificações e publicações oriundas do feito, em nome da advogada __________________, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, Inaudita Altera Pars. a ser processada