Ação Rescisória No Direito Do Trabalho

Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - 1º GRAU Sua Petição foi finalizada com sucesso. Informações do Processo Número do Processo: 0000885-95.2014.5.21.0007 Orgão Julgador: 7ª Vara do Trabalho de Natal Segredo de justiça: Não Assunto Principal: Acidente de Trabalho Medida de urgência: Não Classe judicial: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) Partes: DIONICE BORGES DE LIMA - 026.989.094-71 X GUARARAPES CONFECCOES S/A 08.402.943/0001-52 …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA...VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO MONTES CLAROS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°, com sede em..., situada na (endereço completo com CEP), por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório profissional situado na (endereço completo com CEP), vem à presença de Vossa Excelência propor AÇAO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO com fulcro nos artigos 890 a 900 do Código de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ______ VARA DO TRABALHO DE ____________ ________________, sob o nome fantasia ________, inscrita no CNPJ sob o nº _____________, estabelecida na ___________________, representada pela sua sócia-gerente _______________________, brasileira, casada, RG nº XXX SSP/DF, CPF nº XXX, residente e domiciliada à ___________________, fones: XXXX, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA supra que lhe move ________________________, por…

AÇÕES ESPECIAIS 1. AÇão RESCISóRIA EXMo. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE Do EGRéGio TRIBUnAL REGioNAL Do TRABALHo. Invicta Ltda., com sede nesta cidade, na Rua ................... n. ........, por seu advogado e procurador, infra-assinado, mandato junto, vem, mui respeitosamente, propor ação rescisória contra José da Paz (qualificação), fazendo-o nos termos do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o art. 485 do Código de Processo Civil, pelo que expõe e requer a V.…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Do Trabalho Da ª Vara Do Trabalho De Brasilia/DF. JK LTDA, pessoa juridica de direito privado, com CNPJ/MF n.º…., estabelecida a Rua…., n.º…, bairro…, cidade…, estado…, CEP.., por seu advogado que a esta subscreve, com endereço profissional a Rua, n.º, bairro, cidade, estado, CEP, onde deverá receber as devidas intimações (procuração em anexo), vem respeitosamente a presença de…

Aula 9 Extinção do Contrato de Trabalho Formas de extinção 1) Resolução – culpa de uma das partes 2) Rescisão/Resilição – vontade de uma ou ambas as partes 3) Caducidade – termo final do contrato por prazo determinado 4) Formas atípicas de extinção – razões alheias à vontade das partes Há uma confusão doutrinária quanto à classificação das formas de extinção. Por exemplo, há autores que entendem que rescisão e resilição são coisas distintas; há quem interprete a caducidade e a extinção como a

palestrante, a consequência única para a hipótese de perda do prazo estipulado em lei: multa. Assim, com muita propriedade, exemplificou o eminente colega que se trata de uma rara hipótese do prazo impróprio estipulado na legislação processual 1 Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Piraí. Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10
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Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais 123 em favor das partes e não, do órgão jurisdicional. A competência para instauração do…

é desconsiderar sua autoridade, mediante fato posterior ocorrido e que leve, após sua análise, a mudança no status daquela decisão proferida sem os fundamentos precisos, para que aquele caso atingido seja revisto de forma mais escorreita. EMENTA: AÇÃO DE NEGATIVA DE PATERNIDADE. EXAME PELO DNA POSTERIOR AO PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COISA JULGADA. I – Seria terrificante para o exercício da jurisdição que fosse abandonada a regra absoluta da coisa julgada que confere ao…

infringentes são o recursocabível contra acórdão não unânime proferido em apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão Aplicabilidade O artigo 530 da lei número 5.869 de 11 de janeiro de 19733(Código de Processo Civil) aduz que: Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à…

Noções de Direito do Trabalho Prescrição e Decadência Referência Legislativa Básica: CLT - Art. 11; CF/88 - Art. 7.º, XXIX; Súmulas 100 e 308 do TST e Súmula 403 do STF Prescrição conforme art. 7.º, XXIX, da CF/88: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28,…