ação rescisória
1. AÇão RESCISóRIA
EXMo. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE Do EGRéGio TRIBUnAL REGioNAL Do TRABALHo.
Invicta Ltda., com sede nesta cidade, na Rua ................... n. ........, por seu advogado e procurador, infra-assinado, mandato junto, vem, mui respeitosamente, propor ação rescisória contra José da Paz (qualificação), fazendo-o nos termos do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o art. 485 do Código de Processo Civil, pelo que expõe e requer a V. Exa. o seguinte:
Dos fatos:
Em ..... de ................... de ........., o Réu moveu ação trabalhista contra a Autora, que, distribuída à Vara do Trabalho de ................., recebeu o n. 1.356/82, ação essa que, seguidos os trâmites normais, foi julgada procedente, com a condenação da Autora no pagamento dos seguintes títulos e valores , como atesta a certidão inclusa (doc. 1).
Da prova:
Fundamentando a pretensão, apresentou o Réu um documento que teria sido firmado pela Autora (certidão inclusa, doc. 2), no qual esta conferia àquele estabilidade contratual.
O documento em apreço, muito embora impugnado pela Autora, na oportunidade, não foi, todavia, objeto de contrariedade quanto à sua autenticidade, já que formalmente perfeito, mesmo porque trazendo a assinatura do sócio-gerente da Autora.
Com base em tal documento, concluiu o DD. Juízo a quo pela procedência da ação, e, conquanto interposto recurso ordinário para este Tribunal, a decisão foi mantida, com o seu trânsito em julgado em ..... de ....................... de Ocorre, porém, que, inconformada com tal fato, diligenciou a Autora, logrando apurar, posteriormente, por prova pericial (laudo anexo, doc. 3), que a assinatura de seu sócio-gerente no documento em que se fundou a sentença rescindenda era falsa, inexistindo, assim, a alegada estabilidade contratual.
Do direito:
Consoante a melhor doutrina e jurisprudência:
"Para que a falsidade da prova tenha força justificativa da procedência da ação