Ação Rescisória Na área Federal

este entendimento furta-se a nova realidade existente, pois a sociedade é dinâmica, a ciência é dinâmica, o direito deve adequar-se a seu tempo. Na prática, o que se deseja com a relativização é a ampliação do leque de hipóteses de ação rescisória em limites superiores, no que tange a fatos e prazos, àqueles permitidos na lei processual vigente. Nas linhas a seguir procuraremos abordar alguns dos temas que são objeto da questão, salientando, quando possível, não só…

perante o Judiciário o que lhe pertence ou o que lhe é devido. O termo é utilizado como sinônimo de “processo”. Na organização processual brasileira a palavra ação serve para classificar os vários tipos de instrumentos que podem ser utilizados na busca por direitos (exs.: Ação Penal, Ação Civil Pública, Ação Cautelar, etc.). AÇÃO RESCISÓRIA (AR): Pede a anulação de uma sentença ou acórdão de que não cabe mais recurso. Pode ser usada em dez casos previstos no Código de Processo Civil. O…

limites da lei. Nesta ordem: Ação trabalhista Recurso ordinário (art. 895/CLT) Recurso revista (art. 896/CLT) Recurso embargo (art. 894/CLT) Recurso extraordinária CRFB. Art. 894 - Cabem embargos, no Tribunal Superior do Trabalho, para o Pleno, no prazo de 8 (oito) dias a contar da publicação da conclusão do acórdão: a) das decisões a que se referem as alíneas b e c do inciso I do art. 702; b) das decisões das Turmas contrárias à letra de lei federal, ou que divergirem…

DA MATÉRIA 91 3. COMPETÊNCIA FUNCIONAL 93 4. COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL 93 5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA 94 CAPÍTULO 03 – MINISTÉRIO PÚBLICO 95 1. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 95 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA 96 CAPÍTULO 04 – AÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO 97 1. LEGITIMIDADE 97 1.1 Substituição processual 97 2. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO 97 3. INTERESSE DE AGIR 98 CAPÍTULO 05 – PROCESSO 99 1. CAPACIDADE POSTULATÓRIA – JUS POSTULANDI 99 …

reforma de um julgamento injusto. 3 Características -Dão-se de maneira voluntária; -São meios de impugnação da decisão judicial prolatada; -Não instauram nova relação processual; -Anteriores à coisa julgada; 3.1 Princípios Como em qualquer área do Direito, os recursos também devem obedecer a certos princípios fundamentais, que funcionam como base, estrutura do ordenamento jurídico. Alguns deles são: -Princípio do Duplo Grau de Jurisdição: é assegurado ao litigante vencido o…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE xxxxx – SP – 2ª Região. xxxxxxx brasileiro, casado, vigilante, filho de Maria de xx, nascido em xxxx, portador do RG n°, , inscrito no CPF/MF n°, CTPS n°e série, PIS n° não informado ,neste Ato representado por sua Curadora ele domiciliado no Centro de Detenção Provisória de Diadema SP sito a rua…

BAURU (S ÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DIS TRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 – Setor de Indústria e Abastecimento Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 Fax: (61) 3344-1709 – Brasília GOIÁS /TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 Fax:…

sentenças transitadas em julgado. Surgiu a teoria de que as sentenças, mesmo consolidadas pela coisa julgada material, poderiam ser rediscutidas a qualquer tempo, por motivos de injustiça ou inconstitucionalidade, e extirpadas por meios inominados (v.g., ação declaratória de nulidade), ainda que as hipóteses não estivessem previstas taxativamente em lei. As sentenças que padecessem de tais vícios seriam nulas ou inexistentes. Em contraposição a tal teoria, surgiu uma corrente, a qual nos…

divergencias trabalhistas.A competencia da justiça do trabalho é adiministrada pelo juiz,com base na carta magna e nas leis trabalhistas e tem como objetivo principal é solucionar conflitos trabalhistas conforme consta o artigo 114 da Constituição Federal. A justiça do trabalho tem competencia para processar e julgar dissidios nem so do vínculo privado com tambem do vinculo publico,para maior agilidade e funcionamento do judiciario brasileiro,a competencia da justiça do…

aplicabilidade da Constituição e dos institutos do Processo Civil brasileiro, tendo em vista as decisões dos Tribunais Superiores e considerando ainda os meios próprios de revisão da coisa julgada, taxativamente previstos no processo brasileiro, como a Ação Rescisória, a revisão de pensão alimentícia, a revisão criminal (pro réu), etc, para os quais há prazo específico para a proposição. Vislumbrou-se, pois, a necessidade de dar sentido substancial e não apenas formalístico ao…