Ação Rescisória Na área Federal

pelo CPC. 2. Natureza jurídica Recurso é uma continuação do exercício da ação, que impede seu transito em julgado. Alguns entendem que é uma ação, outros que se trata de direito subjetivo autônomo. O fato é que o recurso não pode voltar-se contra a prestação jurisdicional transitada em julgado, pois é interposto na mesma ação que contém a decisão impugnada, diversamente das ações autônomas como a ação rescisória e o mandado de segurança. 3. Recursos cabíveis no processo do…

decisão interlocutória, sentença e acórdão) cabe um recurso correspondente, observado o que já se explicou acerca dos despachos, que, em regra, são irrecorríveis. 2.2. Princípio da taxatividade: segundo este princípio, só há os recursos que a lei federal prevê ou vier a prever. As normas que tipificam os recursos não podem ser interpretadas extensivamente ou analogicamente. Em nosso caso, todos os recursos previstos no processo civil estão elencados no art. 496 do CPC. 2.3. Princípio da…

nadaExmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 1ª Vara do Trabalho de Mauá, São Paulo Processo nº 00010334220145020361 MARIA SUELI MARQUES ME, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa individual, CNPJ. 06.138.219/0001-38, vem respeitosamente por seu advogado, inclusa procuração, apresentar a sua CONTESTAÇÃO, em razão da reclamatória que lhe move CLEONICE BARBOSA DO CARMO BEDORE, requerendo desde já a improcedência da presente ação. Em primeiro…

sobre o salário do reclamante. Ante a habitualidade da parcela, esta deverá integrar o salário para todos os efeitos, gerando reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS com multa rescisória. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 7º, XXIII o que a seguir é transcrito: "Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as…

auxiliar a população. Outrossim, analisaremos os princípios do in dúbio pro misero e hipossuficiente no direito previdenciário. DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO MISEROE HIPOSSUFICIENTE O princípio in dubio pro misero é aplicado em diversas áreas da ciência jurídica, porém, com distinções peculiares a cada matéria, mas, em suma, esse princípio objetiva a proteção da parte mais fraca da relação jurídica, de modo, a favorecer-lhe na aplicação do direito. Quanto àaplicação…

Natureza jurídica dos recursos Recurso é uma continuação do exercício da ação, que impede seu trânsito em julgado. Alguns entendem que é uma ação, outros que se trata de direito subjetivo autônomo. O fato é que o recurso não pode voltar-se contra a prestação jurisdicional transitada em julgado pois é interposto na mesma ação que contém a decisão impugnada, diversamente das ações autônomas como a ação rescisória e o mandado de segurança. 2. Classificações 2.1.…

8 dias 1- Sentença= RO para o TRT definitiva= o juiz analisa o mérito terminativa: extinguir o processo sem resolução do mérito 2- DECISÃO DO TRT cabe RO para o TST : em uma ação de sua competência originaria , a lei estabelece que deve ser ajuizada no TRT,ele funcionara como primeira instancia TRT_Ação rescisória : dependo do lugar : quer desconstituir o acordo do sentença – TRT ,, e for TRT-TRT, se for TST - TST ( órgão de 2 instancia) Recurso Extraodinaria : ultima instancia e…

Os Requerentes propõem ação rescisória, visando a desconstituição de sentença denifitiva transitada em julgado, que reconhecem que os réus, ora requerentes, são os responsáveis pelo represamento de águas na gleba dos Autores. No entanto, face a violação de dispositivo de lei (Lei nº 6.766/79) e às provas, bem como o laudo pericial, produzidos, é a presente ação fundamentada no artigo 485, V, VI e IX. EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO .... TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO .. ....

DIREITO FUNDAMENTAL À AÇÃO[1] RESUMO: Considerações a partir do princípio da proporcionalidade nas limitações ao direito fundamental à ação e seus reflexos de constitucionalidade no Direito Processual Civil brasileiro. ABSTRACT: Considerations starting from the principle of the proportionality in the limitations to the fundamental law to the action and it’s constitutional reflexes in the Lawsuit Brazilian Civilian PALAVRAS CHAVES: Princípio da proporcionalidade – Direito à ação -…

possibilite suprir os gastos necessários para a atividade empresarial. Por tanto, é preciso que sejam avaliados os custos, despesas e receitas que influenciam de alguma forma o lucro, e a contratação de um novo funcionário possui grande importância nessa área. Porém muitas empresas não conseguem identificar o custo de um empregado, pensa que lhe cabem somente o pagamento do salário, não sabendo que existem os encargos sociais e trabalhistas que também influenciarão em sua folha de…