direito

agora não consigo enviar nadaExmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 1ª Vara do Trabalho de Mauá, São Paulo

Processo nº 00010334220145020361

MARIA SUELI MARQUES ME, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa individual, CNPJ. 06.138.219/0001-38, vem respeitosamente por seu advogado, inclusa procuração, apresentar a sua CONTESTAÇÃO, em razão da reclamatória que lhe move CLEONICE BARBOSA DO CARMO BEDORE, requerendo desde já a improcedência da presente ação.

Em primeiro lugar, cumpre anotar-se que a reclamante, jamais foi empregada da reclamada, nem esta teve sequer intenção de contratá-la sob vínculo empregatício. Jamais foram pactuados ou pagos salários na acepção jurídica do termo.

“Não se vislumbra vínculo empregatício sem o animus contrahendi, que se expressa pela intencionalidade da prestação de serviço sob a égide de um contrato de trabalho” (TRT 11ª Reg., RO 129/85, j.
10/09/1985, relator Juiz Benedicto Cruz Lyra)

“Quem não admite, não dirige, não fiscaliza a prestação pessoal do serviço, nem remunera o prestador, não pode ser considerado empregador, nem solidariamente responsável por seus direitos trabalhistas” (Ac. unân. TRT 8ª Região, REO-875/90, relator Juiz
Rider Nogueira de Brito, prof. Em 27.06.1990).

De outro lado, releva anotar-se que a reclamante prestou serviços eventuais à reclamada, na condição de costureira eventual, diferentemente do alegado na petição inicial.

Em estabelecimentos do gênero da reclamada é comum as costureiras oferecerem para prestar serviço autônomo, isto é, para costurar algumas peças mediante assertiva de preço por diária, acrescido de condução, na área da reclamada, cobram R$ 45,00 (quarenta e cinco) dias, se for na periferia a própria costureira é que faz o preço das peças, e recebe os valores diretamente do freguês, não tem obrigação de comparecer, encerrando-se o vínculo jurídico entre as partes no momento em que exaurida a prestação