Ação Rescisória Na área Federal

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UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA FACULDADE DE DIREITO CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES CERQUEIRA A DECISÃO CÍVEL INCONSTITUCIONAL E O FENÔMENO DA COISA JULGADA MATERIAL Salvador 2008 CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES CERQUEIRA A DECISÃO INCONSTITUCIONAL E O FENÔMENO DA COISA JULGADA MATERIAL Trabalho de conclusão de curso de graduação em Direito, apresentado na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharela…

este vício. Pode a qualquer tempo, esse vicio ser argüido pelo réu (Art. 301, II). Mesmo depois de se ter formado a coisa julgada, a sentença continua passível de ser impugnada, dentro de dois anos, a partir do transito em julgado, por meio de ação rescisória (art. 495, II). Em regra, o critério funcional e o critério da matéria são usados pelo legislador para estabelecer as regras de competência. A relativa é passível de modificação, seja por vontade das partes, seja por…

§ 1º. Os incidentes do processo são resolvido pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva. § 2º. A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. O efeito suspensivo dos recursos é antagônico ao Princípio da Celeridade que norteia o Processo do Trabalho. Portanto, os recursos no processo do trabalho, em geral, têm efeito meramente…

Preto do Oeste – RO – fone (69) 3461-4526 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE – RONDÔNIA. j. autos nº 0000839-10.2012.822.0004 (Ação Previdenciária de Aposentadoria por idade rural) DALILA CANDIDO BATISTA, já qualificada nos autos em epígrafe, ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade rural, que move contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, vem perante Vossa Excelência, por sua advogada…

PRELIMINAR CARÊNCIA DA AÇÃO Arguiu a 2ª reclamada, sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente reclamação. A legitimidade ad causam, deve ser verificada da narrativa da inicial, pois a verdade dos fatos, ou seja, a legitimação in concreto, somente poderá ser apurada no decorrer da instrução processual. Desta forma, tendo em vista que o autor pleiteia vários direitos decorrentes da existência de prestação de trabalho absorvido por aquela através de grupo economico, sem…

Supremo Tribunal Federal; II - STJ - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. O STF - Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | …

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA JURISDIÇÃO -> Poder de dizer o direito COMPETÊNCIA -> medida da jurisdição -> Mediante lei – Área geográfica e setor do Direito. COMPETÊNCIA ABSOLUTA COMPETÊNCIA RELATIVA ESPÉCIES MATERIAL, EM RAZÃO DAS PESSOAS E FUNCIONAL TERRITORIAL E EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA CONHECIMENTO DE OFÍCIO SIM NÃO – DEPENDE DE PROVOCAÇÃO ALEGAÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU, RESSALVADO O PREQUESTIONAMENTO NAS INSTANCIAS SUPERIORES SOMENTE POR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PRECLUSÃO…

recursos em espécies os trabalhistas, assim como os demais recursos do direito, consistem no direito de revisão/reanalise de uma decisão já proferida, garantido aos envolvidos ou que se sentirem de alguma maneira mesmo que minimamente prejudicados em uma ação. Sendo que esta reanálise ocorrera por uma instância imediatamente superior aquela que prolatou a decisão recorrida, fundada no principio do duplo grau de jurisdição. De acordo com a classificação do doutrinador Lúcio Rodrigues de…

SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA Questões 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: a) Qual a relevância…