Ação Rescisória Na área Federal

excepcionais para sua desconstituição. São hipóteses legais: Ação rescisória e a ação anulatória. Existe ainda uma hipótese não prevista na legislação brasileira, porém, recepcionada pelos tribunais, que é a ação declaratória de inexistência de sentença. O presente estudo dará ênfase à primeira hipótese legal demonstrada, qual seja, ação rescisória, e a hipótese sem previsão legal, porém aceita no ordenamento jurídico brasileiro, que é a ação declaratória de inexistência de sentença…

LEGALIDADE DA TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO RESCISÓRIA Daniella Carvalho Perim RESUMO O presente trabalho tem como objetivo, a primeiro momento, analisar e discorrer acerca da concessão do pedido de antecipação de tutela na ação rescisória, previsão expressa no art. 489 do Código de Processo Civil vigente. Faz-se necessário um breve estudo sobre a ação rescisória bem como sobre o instituto da antecipação de tutela afim de proporcionar uma melhor compreensão sobre o objetivo do trabalho.…

exercido então de forma ampla mas observado os limites existentes nas normas infraconstitucionais. Esses limites são os meios e recursos a ela, ampla defesa, inerentes. Pode existir limitações ao exercício da defesa? Evidentemente que sim. Ex.: em ação de desapropriação só se pode discutir em sede de defesa vício do edital, do ato expropriatório ou preço. Isso não implica violação à ampla defesa. Nos Juizados Especiais Cíveis não é cabível prova pericial em sentido tradicional (formal).…

supremacia constitucional. Analisa os mecanismos aptos ao desfazimento da coisa julgada inconstitucional, com base nos vícios processuais consoante os ensinamentos de diversos doutrinadores. Verifica que dentre os meios processuais elencados estão a ação rescisória, a querela nullitatisinsanabillis, o mandado de segurança e a possibilidade de se tornar inexigível uma sentença inconstitucional através dos embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença. Pretende contribuir…

Embargos de Declaração, utilizado de forma subsidiária, isso sem contabilizar o recurso Extraordinário que escapa da esfera trabalhista. O recurso é meio de impugnação dentro do mesmo processo em que surgiu a decisão impugnada, enquanto que a Ação Rescisória, o Mandado de Segurança, são também meios de impugnação, mas em processo distinto. RECURSO ORDINÁRIO O recurso Ordinário tem cabimento para o Regional contra decisões terminativas ou definitivas do feito, em processo de…

dificuldade encontra-se a oportunidade.” Albert Einstein RESUMO O presente trabalho consiste abordar na sistemática da coisa julgada, questionando até que ponto a sentença considerada imutável pode ser revisada; apenas com a interposição da ação rescisória passados 2 (dois) anos do transito em julgado desde que existente as hipóteses taxativas da lei, e se passado esse prazo não seria mais possível desconstituir a coisa julgada nesse contexto é que o presente trabalho consiste, na…

Competência STF Competência originária (processar e julgar): - ADI’S ou ato normativo federal ou estadual; ADC ou ato normativo federal - infrações penais comuns e crimes de responsabilidade - Ministros de estado; comandantes da marinha, exército e aeronáutica; membros dos tribunais superiores, do tribunal de contas da união; e os chefes de missão diplomática de caráter permanente. - infrações penais comuns: Presidente; vice-presidente; membros do congresso nacional e seus…

..........15 6. Ação Rescisória ....................................................................................................18 6.1. Prazo para ajuizamento da ação rescisória........................................................19 6.2. A Fazenda Pública no pólo passivo da ação rescisória......................................24 7. A Fazenda Pública na condição de demandada ...................................................28 7.1. Prazo em quádruplo para contestar a ação.................

Relativização da coisa julgada! 2. Referências Bibliográficas! www.aplicativosjuridicos.com.br 10 10 11 www.aplicativosjuridicos.com.br Introdução. A série sínteses jurídicas tem por objetivo sintetizar os temas mais importantes de diversas área do direito, para que o leitor possa adquirir conhecimento jurídico em breves leituras de curto espaço de tempo. Abrangendo as principais matérias jurídicas (Constitucional, Administrativo, Direito Civil, Processo Civil,…

Quantas foi admitido para trabalhar na empresa reclamada em 02/07/2011 para exercer a função de operador de pá mecânica de subsolo, cargo no qual permaneceu até seu desligamento da empresa. Em 27 de maio de 2014 foi editada lei federal que determinou a desapropriação da área onde se localizava a sede da empresa Ômicron, para posterior construção de usina hidrelétrica. Na data de 31 de outubro de 2014 o reclamante foi dispensado sem justa causa do exercício de suas funções devido à…