Ação Rescisória Na área Federal

ou não conhecer do recurso. No juízo de mérito, uma vez conhecido o recurso, verificará se o recorrente tem razão ou não, dando provimento ou negando provimento. Explique o princípio da taxatividade. somente os meios de impugnação criados por lei federal e enumerados no Código de Processo Civil e outras leis processuais é que são considerados recursos; Quais são os pressupostos objetivos dos recursos? Explique dois deles.Os pressupostos objetivos são relativos ao processo, sendo eles:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO FÁBRICA DE FOGOS SEM RISCO LTDA, situada na Rua xxx, Bairro xxxx, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados adiante assinado , com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, com fulcro no art. 836 da CLT, c/c o

direitos resguardados e respeitados pois a partir do momento em que se tem a instituição do processo administrativo fiscal tanto a administração como o contribuinte terão seus atos regulados dentro de uma relação tributária, que poderá ser, no âmbito federal, estadual ou municipal. O fisco por ter o título executivo ao seu favor constitui unilateralmente a prerrogativa de cobrar o crédito tributário mediante execução fiscal por via administrativa não precisando ir a Juízo para…

transformá-la em uma grande rede de conhecimento e dividi-los com os outros formandos de maneira fácil e agradecer. Quando falamos e discutimos sobre diversos temas englobando em conjunto a Constituição federal de 1988 sempre muito bem utilizada nas leis eleitorais, nos princípios e resoluções. Sou leigo na área do Direito Eleitoral mais o pouco que vivi e presencie com você foi muito bom. A respeito dos recursos que o Prazo é mínimo no máximo de 03 dias e que existe recurso ate De 48…

QUESTÕES DE PROCESSO CIVIL AGRAVO 1) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - TJMS - 2008 – FGV. Julgado deserto o agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, pelo Tribunal a quo, dessa decisão caberá para o Supremo Tribunal Federal: a) recurso extraordinário. b) reclamação. c) recurso ordinário. d) apelação. e) agravo de instrumento. RESPOSTA: E 2) PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PGFN - 2007 - ESAF. Quanto ao agravo retido, é incorreto afirmar que …

Relativização da coisa julgada inconstitucional. 3.1. Efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade em relação à coisa julgada. 3.2. Princípio da segurança jurídica. 3.3. Meios de controle da coisa julgada inconstitucional. 3.3.1. Ação rescisória. 3.3.2. Ação declaratória de inexistência. 3.3.3. Embargos à execução. 3.3. Proteção dos Princípios Constitucionais. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO A coisa julga garante a imutabilidade da decisão transitada em julgada, isto é,…

ELDER MACHADO MOURA Orientador: Prof. Francisco Garcia JAGUARIÚNA 2009 ELDER MACHADO MOURA RA: 10650399 RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA ÁREA DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Jaguariúna, para elaboração do Trabalho de Conclusão do Curso de Direito. JAGUARIÚNA 20009 INTRODUÇÃO 06 1

alienação do bem Art. 658. Se o devedor não tiver bens no foro da causa, far-se-á a execução por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (art. 747). EMBARGOS À EXECUÇÃO - Tem natureza jurídica de ação de conhecimento, como no cível. Mas diferente do cível, vai entranhada nos mesmos autos, não em apenso. - Objeto – art. 884, § 1º, CLT – a jurisprudência considera rol exemplificativo – usa art. 741, CPC (usa lei de execução fiscal que…

18/04/13 Envio | Revista dos Tribunais EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFICÁCIA RESCISÓRIA: SENTIDO E ALCANCE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFICÁCIA RESCISÓRIA: SENTIDO E ALCANCE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC Revista de Processo | vol. 125 | p. 79 | Jul / 2005 Doutrinas Essenciais de Processo Civil | vol. 8 | p. 1263 | Out / 2011DTR\2005\493 Teori Albino Zavascki Área do Direito: Geral Sumário: 1.O tema - 2.As diversas posições doutrinárias a respeito -…

analisar o instituto da Querela Nullitatis Insanabilis, ou ação declaratória de nulidade insanável que, apesar de ter origem no Direito Medieval, ainda sobrevive no Direito Processual brasileiro. Adentraremos no universo de alguns atos processuais, como: citação e rescisória. Por fim, mostraremos as razões da permanência da querela nullitatis insanabilis em nosso ordenamento jurídico. Palavras-chave: Querela Nullitatis insanabilis. Ação declaratória de inexistência de sentença. Direito…