Ação Rescisória Na área Federal

definições sobre o que seria ação. Carlos Henrique Bezerra Leite traz uma definição bastante completa, assim diz o mencionado autor: Ação é um direito público, humano e fundamental, autônomo e abstrato, constitucionalmente assegurado à pessoa, natural ou jurídica, e a alguns entes coletivos, para invocar a prestação jurisdicional do Estado, objetivando a tutela de direitos materiais individuais ou meta individuais. (2010, página 282). Vale ressaltar que a Constituição Federal de 1988…

remanescente de épocas pretéritas como será demonstrado a seguir. A Coisa Julgada imperava de forma absoluta em tempos passados, somente se desconstituindo pela estreita via da Ação Rescisória, mesmo nos casos de ofensa à Constituição, em que a sentença que não pudesse se enquadrar nas hipóteses legais previstas para a referida ação de impugnação obtinha a mesma perenidade e irrecorribilidade de um ato em conformidade com o Direito e a Lei Maior. Embora a tese da relativização só…

quanto no que tange as relações jurídicas individualizadas. É quanto a esta espécie de segurança que a coisa julgada desempenha o seu papel. A existência de tal instituto que possui como fundamento constitucional o art. 5º, XXXVI da Constituição Federal encontra respaldo também nos princípios da segurança jurídica, da uniformidade das decisões judiciais e nos princípios da proporcionalidade, instrumentalidade e moralidade que integram o ordenamento jurídico brasileiro. E justamente com…

DOUTOR DESEMBARGADOR JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA, RELATOR DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº xxxxxxxxxxx DA 12ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0.0000.00.061697-0/000 AUTORES: CECÍLIA MEIRELES; SEBASTIÃO . RÉUS: MIRIAM TAVARES NAMORATO e JÚLIO CÉSAR DUARTE BATISTA. MIRIAM TAVARES NAMORATO e JÚLIO CÉSAR DUARTE BATISTA, por seu Procurador in fine assinado, nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA movida por xxxxxxxxxxxxxxx vem,…

questão de direito positivo brasileiro se põe frente a essas concepções mais recentes de literalidade e vinculação do juiz à lei. Trata-se do tema da ação rescisória fundada em violação de literal disposição de lei, a hipótese do art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil. 5. A violação de literal disposição de lei como fundamento da ação rescisória Grande é a discussão no direito nacional acerca da correta interpretação que se deve dar ao art. 485, inc. V, do Código de…

profissional da área de (...), portador (a) do RG nº (...) e do CPF n.º (...), por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua (...), nº(...), Bairro (...), Cidade Fortaleza, Estado Ceará, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista interposta por Perteneudo Moreiro Nepomuceno, brasileiro, casado,…

serviços profissionais de diversos trabalhadores, dentre os quais o do autor, para a execução de obra de confecção de peças e montagem de tubulação necessária à canalização de rede escoadora dos resíduos industriais da mesma (Empresa 2 …. Ltda)….., área anexa à de inflamáveis da ……………….. A primeira reclamada, todavia, não possui suporte econônico-financeiro próprio para arcar com os ônus sociais decorrentes da necessidade de pessoal para a execução dos serviços então contratados, pelo…

consolidam pelo decurso do tempo. Tais institutos têm por fundamento o princípio da segurança jurídica, mesmo que em detrimento do valor justiça. PRESCRIÇÃO Prescrição: é a perda do direito de ação, ou seja, de reivindicar este direito por meio de ação judicial cabível. É um direito subjetivo, um direito obrigacional de ambas as partes. A palavra Prescrição vem do latim ‘’ praescriptio’’, do verbo " praescribere’’, formado de "prae’’ e "escribere" , que…

| | | | | |Maria propôs uma ação indenizatória em face de Claudia | | |objetivando indenização pelos danos morais decorrentes dos | | |constrangimentos

relativizar a coisa julgada material por decisão ulterior em nova causa, em face da desconformidade de um provimento jurisdicional, mesmo que transitado em julgado, com a Constituição da República. Já existem decisões – inclusive do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, admitindo a rediscussão de matérias cobertas pelo manto da coisa julgada. Portanto, resta demonstrada a atualidade e a importância do tema para a moderna concepção do direito processual nacional. …