Ação Rescisória Na Justiça Do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA xxª. REGIÃO. REQUERENTE: XXXXXX REQUERIDO: XXXXXX EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS nº XXXXXXXXXXX xxxxxxxxxxxx, por seu advogado e bastante procurador, que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência propor, tempestivamente, esclarecendo que deixa de juntar o comprovante do recolhimento da importância de 20% sobre o…

CONTESTAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ALEGANDO TRATAR-SE DE TRABALHADOR EVENTUAL MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACASES. Autos: 01000171 REQUERENTE, PRÓ-VIDA (CLÍNICA DE DIAGNÒSTICO E TRATAMENTO LTDA) com sede em Campo dos Goytacazes na Rua Raio Belo nº333, bairro Centro, CEP 28050-400, no Estado RJ, inscrita no CNPJ sob o nº12.234.567/0001-00, sl. 01 e no Cadastro Estadual sob o nº 1200171171 por seu…

aspecto conceitual, no Direito Processual do Trabalho, uma vez que quando a jurisdição trabalhista é procurada, a parte hipossuficiente busca a contemplação de seus direitos trabalhistas. Antes de adentrar na análise do foco deste breve trabalho, faz-se mister destacar que está prevista na própria CLT a aplicação subsidiária do Direito Processual comum, em consonância com o disposto no art. 769 do diploma legal supracitado. É sabido que o Direito do Trabalho tutela, quase que…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS – MATO GROSSO. CICLANO, brasileira, solteira, auxiliar de produção, portadora do RG n. SSP/MT e inscrita no CPF n., residente e domiciliada na, por suas advogadas adiante assinada (procuração em anexo), com escritório profissional na Rua Dom Aquino, nº 385-A, Bairro Jardim Guanabara, nesta cidade de Rondonópolis-MT, CEP: 78710-150, onde recebe intimações ou notificações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro

EXCELENTÍSSIMO SR.(A) DR.(A) JUIZ(a) DA 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS, SANTA CATARINA Processo: Reclamante: Reclamada: XXXXXXX, pessoa fisica de direito privado, inscrita no CPF sob o nº XXXXXX, com sede na Rua XXXXXXX, XX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar C O N T E S T A Ç Ã O À Reclamatória Trabalhista promovida por Adriana de Abreu Lorenzi, pelas razões que passa

inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito (ex-Prejulgado nº 43). SÚMULA 189 TST SUM-189 GREVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ABUSIVIDADE (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve. Histórico: Redação original - Res. 11/1983, DJ 09.11.1983 Nº 189 A Justiça do Trabalho é competente para declarar a legalidade ou ilegalidade da greve. SÚMULA 219 TST HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.…

contratual. I. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente impende consignar, que a rescisão do contrato de trabalho é regulada por meio do art. 477 e seguintes da Consolidação das Leis dos Trabalho, que assim trata: “Art. 477 – É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que…

CÓDIGO Assunto Direito do trabalho|direito sindical e 1690 1703 questões análogas| contribuição / taxa assistencial| Direito do trabalho|direito sindical e questões análogas| eleição| CÓDIGO 1691 1965 Assunto Direito do trabalho|direito sindical e questões análogas| contribuição confederativa| Direito do trabalho|rescisão do contrato de trabalho|reintegração / readmissão ou indenização| empregado público| Direito do trabalho|rescisão do contrato de trabalho|reintegração / readmissão…

Maria Fernanda ingressou com ação trabalhista em face de seu ex empregador postulando horas extras e reflexos legais. A demanda foi julgada improcedente e o advogado de Maria Fernanda juntou o recurso ordinário através de fac-símile no dia 09/11/2012 (sexta-feira), quinto dia do prazo recursal. A juntada dos originais foi efetivada no dia 16/11/2012 (sexta-feira). O MM. Juiz do Trabalho ao analisar a primeira admissibilidade negou seguimento ao recurso ordinário, sob o argumento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE _ ª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXXXX Procedimento Ordinário Código de Atividade: 1401 XXXXXXXX XXXXXXXXX, brasileiro, casado, trabalhador rural e de serviços gerais, filho de XXXXXXXXXX XXXXXXXXX e XXXXXXXXXX XXXXXXX, nascido em 00/00/0000, portador do R.G. nº 0.000.000.0 SESP/PR, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, CTPS nº 0000000-Série 000-0, PIS nº 000.00000.00-0, residente e domiciliado em XXXXX/PR, com endereço na Rua XXXXXXXXXXX, XXX