Ação Renovatória Locação

INTRODUÇÃO O contrato de locação é um dos mais importantes e também um dos mais utilizados na esfera contratual. Talvez por isso desperte tanta controvérsia e mereça a atenção de tantos estudiosos do Direito, e até mesmo atenção especial do legislador, que designou uma lei especial para esse tipo de contrato. A lei 8245/91. A NATUREZA JURÍDICA DA LOCAÇÃO “Locar” algo, segundo Soares Amora, significa alugar, arrendar um determinado objeto. O termo arrendamento, bastante…

de 1º Grau: Regis Adil Bertolini Negocio Jurídico: 1º Locação do Imóvel. Venda do Imóvel para Terceiro. Anulável: Rescisão do Contrato de locação. O contrato de compra e venda ao terceiro por não observar os requisitos da lei, que da preferência ao locatário na aquisição do bem. Motivo determinante: a suposta injustiça contra ao locatário. Decisão 1º Grau: Sobreveio decisão vasada nos seguintes termos: “ISSO POSTO, indefiro a inicial da AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO DE NEGÓCIO DE COMPRA…

1 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SHOPPING CENTER: abusos e vulnerabilidade Bruna Sant’Ana Oliveira1 Luciana Maria de Abreu2 RESUMO É inquestionável a presença dos shoppings Centers nos dias de hoje. Sua estrutura atende perfeitamente às exigências da sociedade moderna, que busca cada vez mais suprir sua necessidade consumista de forma prática e cômoda. Tal centro comercial constitui fato jurídico novo decorrente de criativas e modernas técnicas de venda, que alinham praticidade, lazer,…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL As partes acima qualificadas, ajustam e contratam o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO, mediante os itens e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O(a,as,s) LOCADOR(A,AS,ES) descritos no campo 1 cede em locação ao(à,às,s) LOCATÁRIO(A,AS,S) descrito no campo 2, o imóvel descrito no campo 4, exclusivamente para fins residenciais, não podendo ser mudada a destinação, sob pena de caracterizar-se infração ao presente…

Contrato de locação Contrato por meio do qual um dos contratantes (locador), por prazo determinado ou não, vai ceder ao outro contratante (locatário) o uso de uma coisa, prestação de um serviço ou realização de um trabalho mediante percepção de uma remuneração. Possibilidade de ter três objetos distintos, três espécies de contrato de locação: a) Coisa: contrato de locação de coisa b) Serviço: contrato de prestação de serviço c) Trabalho: contrato de empreitada Contrato…

relação às dívidas vencidas (art. 1.146, CC/02). Em relação às dívidas perante o Fisco (fiscais) e os trabalhadores (trabalhistas), o adquirente será responsável, mas, pagando tais débitos, sub-roga-se nos direitos de credor em relação ao alienante – ação regressiva. Concorrência: salvo autorização expressa, o alienante não poderá fazer concorrência ao adquirente nos 05 anos subsequentes ao trespasse. Dentro desse prazo ele pode voltar a explorar a mesma atividade desde que não…

que ela extingue o próprio direito, ora defendendo-se que ela extinguiria o direito de ação, parece que o acerto está na forma como o instituto se encontra disciplinado no artigo 189 do Código Civil que positivou o melhor entendimento doutrinário no sentido de que a prescrição extingue a pretensão, vista esta como a possibilidade de submeter o interesse alheio ao próprio ou como já se disse alhures a própria ação sob o ponto de vista do direito material e não processual. A prescrição…

pelos direitos de propriedade, porem se o imóvel é locado exige proteção específica. LOCAÇAO EMPRESARIAL PROTEÇAO / REQUISITOS: 1. Contrato escrito por prazo determinado. 2. Contrato ou soma dos contratos superior a 5 anos 3. Mesmo ramo de atividade a 3 anos AÇAO RENOVATÓRIA: Tal ação deve ser intentada no prazo decadencial de 1 ano no máximo e 6 meses no mínimo antes do termino do contrato de locação. TIPOS DE SOCIEDADE (SIMPLES OU EMPRESARIAL) Art. 966.…

LEI 8.245 – LOCACÃO DE IMÓVEIS – NOVA LEI DO INQUILINATO Com o intuito de introduzir determinadas modificações à lei 8.245 o PL 140/09 (n.º 71/07 na Câmara dos Deputados) parcialmente aprovado no dia 9 de dezembro de 2009, transformou-se na lei 12.112/09. Dentre as inovações trazidas pela lei, algumas delas tiverem como único intuito a atualização dos termos utilizados na legislação de 1991, a devida adequação exigida pela lei geral que reflete a norma específica atrelada à…

CONTRATO DE LOCAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES LOCA LOCATÁRIO: Jardel Alves de Oliveira, Brasileiro, Casado, motorista, Carteira de Identidade nº. 32.253.941-9 IRGD, C.P.F. nº. 026670797-10, residente e domiciliado na Rua Miguel Ângelo Gimenez, 104, Ampliação, Cep 24.800-000 – Itaboraí – RJ. As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Locação Residencial, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas…