Prescrição

TÓPICOS DE DIREITO CIVIL

PRESCRIÇÃO: Fundamento
A prescrição fundamenta-se na preservação da paz social através da consolidação no tempo das relações jurídicas, ou seja, trata-se de elemento de estabilidade social.

PRESCRIÇÃO: Conceito
A par de inúmeras visões acerca da prescrição, ora se entendendo que ela extingue o próprio direito, ora defendendo-se que ela extinguiria o direito de ação, parece que o acerto está na forma como o instituto se encontra disciplinado no artigo 189 do Código Civil que positivou o melhor entendimento doutrinário no sentido de que a prescrição extingue a pretensão, vista esta como a possibilidade de submeter o interesse alheio ao próprio ou como já se disse alhures a própria ação sob o ponto de vista do direito material e não processual.

A prescrição como a perda da pretensão
Com a lesão a um direito subjetivo nasce a pretensão que se extinguirá se for exercida dentro do prazo previsto em lei (art. 205 e 206, CC). Por isso é que se pode afirmar com segurança que a prescrição provoca o convalescimento de uma lesão. Para que haja prescrição é necessária a presença dos seguintes requisitos: direito subjetivo lesado fazendo nascer a pretensão + inação + transcurso de tempo previsto em lei.

Exemplos de prazos prescricionais
Ex. prazo para reclamar da seguradora o pagamento da indenização, prazo para exigir indenização, prazo para pleitear a repetição do indébito, prazo cobrar alimentos, e, ainda, qualquer pretensão creditícia que não tenha prazo específico (art. 205) e que, por tal motivo, se submeterá ao prazo decenal genérico do artigo 206 do Código Civil.
Nota: A prescrição, via de regra, é alegada como matéria de defesa, mas pode servir como causa de pedir de uma petição inicial. Ex: mútuo com pacto adjeto de hipoteca. O débito está prescrito e o devedor quer vender. Cabe ação declaratória nesse sentido.
Causas impeditivas e suspensivas da prescrição: Análise dos artigos 197 a 201 do Código Civil.
Existem causas que