Ação Renovatória Locação

Análise de Acordão do Processo Número 1.0040.07.053318-3/001 O acórdão trata de apelação cível interposta pelo locatário de um imóvel, réu em ação de despejo promovida pelo novo proprietário do imóvel. Na sentença, o juiz de primeiro grau acolhe ao pedido do autor e rejeita sem apreciar o mérito a reconvenção apresentada pelo Réu, na qual este pede a renovação do contrato. A relatora, por acreditar se tratar de decisão citra petita, em razão da não apreciação do pedido do…

A chance de pagar em mora é 1 só.  Renovatória : não residências é aquele que da dir. ao ponto. ART. S1,52,71,72 Tem que provar que tem proposta melhor de 3° , ou que vai ser de uso proprio , ou do cônjuge. Para a pessoa conseguir adquirir o dir. de passar o ponto tem a ficar no ponto durante 5 anos .  Revisional : O valor de aluguel é pactuado entre as partes que não pode ser no valor do salário mínimo, e nem com a variação do câmbio . E o pagamento tem que ser em moeda…

centers 7 1.1 Evolução histórica 7 1.2 Conceito de Shopping 7 1.3 Formalização Jurídica 8 1.4 Importância Econômica 9 1.5 Organização estrutural e administrativa 10 Capítulo 2 CONTRATO DE LOCAÇÃO 11 2.1 Do contrato de locação em shopping center 11 2.2 Teorias societárias 11 2.2.1 Teoria da locação ou arrendamento 12 2.2.2 Teoria do contrato misto ou coligado 12 2.2.3 Teoria do contrato atípico misto 12 2.3 Natureza jurídica do contrato de shopping center 13 2.3.1 Cláusulas…

CONCEITO CONTRATO DE LOCAÇÃO Locador se deriva do latim locatio, de locare, quer dizer dispor, situar, estabelecer, originalmente quer exprimir a locação de uma coisa à disposição de alguém, mediante um preço, esta coisa posta à disposição, entende-se o uso dessa coisa ou a feitura de alguma coisa para usar ou fazer, a coisa é locada, quer dizer, é posta a disposição daquele em beneficio ou uso de quem a locação é feita. Diz-se também,…

respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado. O uso previsto estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial. Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato. CANCELAMENTO A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para…

13/03/2013 3 – CONTRATOS DE ALUGUEL # A locação é alguém que vai exercer posse sobre bem que não o pertence, mediante uma remuneração para essa utilização. Alguém cede o exercício da posse para quem não sendo o possuidor necessita daquele bem móvel ou imóvel, remunerando quem cedeu a posse. # Remuneração = Aluguel # Existem diferentes tipos de locação, como DVD, carro, casa. # Sempre vai envolver um objeto que alguém cede, mediante pagamento. # Qualquer contrato de locação apresenta duas…

disposições foram absorvidas pela Lei de Locação. Com isso, acabou o conceito de indenização que existia quando um locatário (proprietário) deixava de exercer a renovação do contrato de locação em que tinha sido constituído o ponto comercial. Isso significa que não existe mais a possibilidade do locatário reclamar indenização, pagamento, ou perdas e danos pelo ponto comercial que lhe foi retirado. Em contrapartida, o locatário terá seu contrato de locação renovado judicialmente nos…

INVENÇÃO E MODELO DE UTILIDADE E OS DESENHOS INDUSTRIAIS  O PONTO COMERCIAL OU EMPRESARIAL (lugar no qual o empresário/ sociedade empresária exerce suas atividades profissionais).  O DIREITO À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. (art. 51Lei 8.245/91) * Ação renovatória. ELEMENTOS DO ESTABELECIMENTO TÍTULO DO ESTABELECIMENTO: Mais conhecido como “nome fantasia”, também integra o elenco de bens incorpóreos o titulo do estabelecimento. • Não se confunde com o nome…

Título: Contrato de Locação de Imóvel Urbano Disciplina: Contratos – Visão Negocial e Prática Turma: MBA Direito Empresarial 2 - Turma A Introdução A Lei n. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) com as alterações introduzidas pela Lei n. 12.112/2009, passaram a regulamentar as locações de imóveis urbanos e seus procedimentos, revogando assim as Leis n. 6.649/79 e o Decreto n. 24.150/34 (Lei de Luvas). A atual legislação em vigor, abrange tanto o direito material quanto o direito…

A Purgação da Mora nos Contratos de Locação e Ações de Despejo: Histórico e Atualidade A Lei de Locações, também conhecida por Lei do Inquilinato, sofreu uma recente alteração que modificou o direito de locadores, locatários e fiadores, em uma nítida tentativa de reduzir o desgaste provocado pelo tempo em ações de despejo e de cobrança de aluguéis, as quais mostravam-se ineficazes em alguns casos. Dentre os tópicos de maior importância modificados na Lei 8.245/91, é possível destacar…