Ação Renovatória Locação

naturezaextraordinária, podem ser carreadas aos lojistas pelo contrato de locação, desde queconstem do orçamento. A lei só impede sejam cobradas dos lojistas as despesas com: a)obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel; b) pintura das fachadas, esquadrias externas, empenas, poços de aeração e iluminação; c)indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, anteriores aoinício da locação; d) obras ou substituições de equipamentos,…

Procedimentos especiais. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e de jurisdição voluntária. Consignação em Pagamento. Interditos possessórios. Nunciação de obra nova. Usucapião. Embargos de Terceiro. Inventário e Partilha. Ação Monitória. Ação de alimentos. Tutela e curatela. Processo Civil IV - Leonardo Reis de Oliveira 3 - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: UNIDADE I: MEDIDAS CAUTELARES NOMINADAS 1.1. Que visam efetivação de provimento: 1.1.2. Arresto, Sequestro e…

LIMITADA pode optar por firma ou denominação. - PONTO EMPRESARIAL É a identificação que o consumidor faz de uma localidade em relação ao ramo de atividade ali desenvolvida. Ação renovatória – é a proteção dada ao ponto pelo empresário num prédio locado, garantindo - lhe o direito a renovação compulsória de contrato de locação NÃO residencial. A proteção é dada ao ponto não ao empresário. Art. 51 – Lei 8245/91 Requisitos: Não residencial; Contrato escrito; Tempo determinado,…

CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL ------------------------------------------------- IDENTIFICAÇÃO LOCADORA: Dinora SS, Brasileira, Solteira, Comerciante, portador (a) do RG Nº 0000000000-0, e o C.P.F. Nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua José Bonifácio 103, Centro, na Cidade de Jacareí no Estado de São Paulo. LOCATÁRIO: Warner do Amaral, Brasileiro, Advogado, portador (a) do RG Nº 0000000000-0, e o C.P.F. Nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua…

contratos de locação, a consultora observa que muitos empresários costumam alugar o imóvel comercial por um ano apenas. “Eles devem pensar se é por um ano que querem ter a empresa. Por isso é interessante procurar fazer o contrato com o prazo máximo, normalmente de cinco anos. Assim o empreendedor garante o direito de ficar naquele local por pelo menos esse período”, explica Fiorentini. Com esse contrato, o empresário também tem chances de ser beneficiado com a possibilidade de ação…

utensílios. Bens Incorpóreos  não ocupam espaço físico; Idéias, marcas e patentes, conhecimento industrial, direitos, contratos (especialmente o de Locação, que protege o ponto) Cada bem que compõe o estabelecimento comercial possui categoria jurídica própria, embora se integralizem, possuindo assim, uma proteção própria. Ex.: a Lei de Locação protege o ponto; o direito industrial protege as marcas e patentes; o direito civil e penal protegem os bens corpóreos; e o direito…

Civil Ato Ilícito -> Criminal -> Civil ->Administrativo Ato ilícito é uma ação ou omissão contrária à lei, da qual resulta dano a outrem. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ato Ilícito CC art 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,…

acompanhado de fotografias e seus respectivos negativos, apresentando-se em boas condições de higiene, limpeza e conservação, como também todos os seus acessórios. DO ALUGUEL: Cláusula 3ª. DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL Cláusula 3ª. A presente Locação destina-se restritivamente ao uso do imóvel para fins comerciais/industriais (especificar), restando proibido à LOCATÁRIA, sublocá-lo ou usá-lo de forma diferente do previsto, sob pena de rescisão contratual. DAS CONDIÇÕES DO…

matéria seja abrangente, este trabalho tratará tão somente do contrato de locação, | |que, segundo preceituam os historiadores do Direito, depois da troca, é o mais antigo dos contratos. | |Inicialmente urge trazer à tona que, com o Código Civil de 2002, houve uma alteração significativa, haja vista que suas regras | |se limitam a determinadas locações, ficando na competência de lei especial a locação dos prédios urbanos para fins residenciais | |ou…

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL DE PRAZO DETERMINADO COM CAUÇÃO IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES LOCADOR: ANGELA APARECIDA GAMBAROTO SILVA, brasileira, casada, portador da cédula de identidade RG nº 24.520.524-X SSP\SP e inscrito no CPF/MF sob. Nº 266.173.118-09. LOCATÁRIO: IGREJA EVANGELICA CATEDRAL DA CURA, inscrito no CNPJ sob n° 09.640.395\0001-61, estabelecida na Avenida Kemel Addas, n° 650 – Bairro Cidade Kemel – Poá - SP CEP. 08554-060, Representada Neste ato…