Ação Renovatória Locação

I R E I T O C O M E R C I A L DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL - I Para obter o direito à renovação compulsória, o empresário deverá preencher os requisitos constantes no art. 51 da Lei n. 8.245/91, a saber: a) o contrato de locação que se busca renovar deve ter sido pactuado por escrito e com prazo determinado; b) o prazo mínimo do contrato a ser renovado ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos celebrados deve ser de 5 anos. A lei exige a continuidade…

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DE PRAZO DETERMINADO COM CAUÇÃO IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES LOCADOR: Sadao Hato , Brasileiro , Aposentado , Casado , Carteira de Identidade nº 3.989.501-4 e C.P.F. nº 257714778/34, residente e domiciliado na Rua João Batista Bonamini , nº 290 bairro Vila Brasilio Machado Cidade São Paulo Cep 04289070 no Estado SP. LOCATÁRIA: (Nome da Locatária), com Residencia em São Bernado do…

transferência da propriedade; ou, b) que seja feita prévia averbação das atas do primeiro e segundo leilões públicos realizados na forma da Lei 9.514/1997, na matrícula imobiliária, embora não haja previsão legal nesse sentido. Evitando com isso uma futura ação judicial impetrada pelo ex-fiduciante, com o intuito de anular a venda, podendo vir a prejudicar o terceiro adquirente. 4.7 DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ART. 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A lei 8.078/1990…

renovado por igual prazo se chama direito de inerência do ponto e a ação é chamada de ação renovatória. Arts. 52 , 71 e 72 da lei n. 8.245/91. 24. Que requisitos levam à constituição do direito de inerência ao ponto? Para que o locatário tenha direito a inerência do ponto, é necessário cumprir com os seguintes requisitos, de ordem objetiva e cumulativa: a) o locador deve ser empresário, inscrito no registro de empresas; b) a locação deve ser não residencial (deve se fazer uma…

uso de seus conhecimentos científicos. - de resultado – o devedor dela se exonera somente quando o fim prometido é alcançado. - civis – é a que encontra respaldo no direito positivo, podendo o seu cumprimento ser exigido pelo credor, por meio de ação. - naturais – o credor não tem o direito de exigir a prestação, e o devedor não está obrigado a pagar (dívidas prescritas, dívidas de jogo e juros não convencionados). - puras e simples – são as não sujeitas à condição, termo ou…

advogados e procuradores infra-assinados (doc. 1), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 19, 68 e seguintes da Lei n.º 8.245/91 e nos artigos 276 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, c/c pedido de tutela antecipada inaudita altera pars pelo rito sumário em face de RAZÃO SOCIAL, Rua XXXXX, nº XXXXX, bairro XXXXX, CEP XXXXX,inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXX, na qualidade de locatária e…

distribuição desses espaços de forma a locá-los para pessoas interessadas em explorar determinadas atividades econômicas predefinidas, ele já se pode considerar empresário. Ele é titular de empresa do ramo de shopping Center.” (FÁBIO ULHOA COELHO, in Locação em shopping centers. Revista do Advogado, ano XXX, maio/2010, nº 108. SP: AASP) ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO (TENANT MIX): “Sem a organização da concorrência interna, não se pode considerar shopping Center uma simples concentração de…

veículo para entregas, ficou impedido de exercer sua atividade por trinta dias, período durante o qual ficou sem o veículo acidentado. QUESTÃO: Como advogado de Antônio, sabendo que este não tem seguro pessoal nem seguro do veículo, proponha a ação cabível, visando a reparação integral do dano. 3) Renata, divorciada, atualmente residindo na cidade de Campinas, vendeu a Gilberto e a sua mulher Adriana, um apartamento situado em São Paulo, no bairro de Pinheiros, no…

suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador. STF, Súmula 454. Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. STJ, Súmula 181. É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de clausula contratual. A Interpretação no Código de defesa do Consumidor: art. 54, art. 47, art. 46 do CDC O consumidor encontra-se protegido, numa…

CONTRATO DE LOCAÇÃO Os signatários deste contrato, de um lado GABRIELA DE MELO TEODORO, brasileira, casada, administradora, portador(a) do CPF: 3334445558-8 e do RG: 25874895-x SSP, residente na cidade de Piracicaba/SP, na Rua Governador Pedro de Toledo, nº 13501, bairro, Centro do outro lado, SUPER MIX SUCOS, empresa regulamente inscrita no CNPJ nº. 55.333.252/333-55, estabelecida na Rua Duque de Caxias, nº. 123, Centro, São Pedro/SP neste ato representada por sua sócia AMANDA CAPETTI NUNES,