Ação Renovatória Locação

empresa ALFA, em virtude de débito vencido em julho de 2011, no valor de R$749,00. Constrangido, Sérgio deixou a concessionária e dirigiu-se a um escritório de advocacia a fim de que fosse proposta a ação cabível. Elabore a peça processual adequada ao caso comentado. 2- Júlia ajuizou ação sob o rito ordinário, distribuída à 34.ª Vara de Família de São Paulo – SP, com o objetivo de ver declarada a existência de união estável que alega ter mantido, de 1989 a 2005, com Jonas, já…

SP, e ANTONIO DAS COUVE, portador do RG nº 123.456 e do CPF nº 123.456-43, irmãos de nascença e ambos residente e domiciliado na cidade de Santos, SP inconformado com a respeitável decisão proferida que o Juiz indeferiu os recursos nos autos da ação, que tramita na ___ Vara da Comarca de Santos-SP , autos n.º 123456789-SP, ajuizado contra FRANCISCO DUARTE, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado adiante assinado, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil

Teoria Geral do Contratos Os contratos adquiriram maior destaque a partir do século XIX, período em que ocorria uma menor intervenção estatal e uma ampliação da liberdade de ação e vontade pessoal. Os contratos passaram a ser considerados a base da organização da economia capitalista. O conceito de contrato pode ser encontrado de diversas formas, Caio Mário, por exemplo, fala que “Contrato é um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar,…

Comercial: É o local específico em que o estabelecimento comercial se encontra. Locação Empresarial (Comercial): Requisitos: 1) o locatário deve ser comerciante ou sociedade civil com fins lucrativos; 2) prazo de locação de no mínimo 5 anos ( aceita-se a soma de prazos, inclusive dos sucessores); 3) exploração do mesmo ramo de atividade econômica e ininterrupta por 3 anos, à data da propositura da ação renovatória. Locação Empresarial (Comercial): Requisitos2: 1) o contrato…

regimes, o civil e comercial. Neste sentido, as atividades comerciais foram estabelecidas normas específicas, como a chamada de Lei de Luvas, em 1934, tutelando o fundo de comércio, possibilitando o direito à renovação compulsória do contrato de locação apenas aos exercentes de atividades comerciais e industriais; a eficácia probatória da escrituração mercantil, como privilegio de comerciantes; a execução judicial coletiva do patrimônio do devedor, não forma unificada no direito…

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DE PRAZO DETERMINADO IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES LOCADOR: NEUSA MARIA SOARES FREGEL, brasileira, casada, aposentada, portador da cédula de identidade RG nº 16.999.150 SSP/SP. Inscrita no CPF/MF sob nº 080.113.518.42, domiciliada na Rua Don Oscar Romero, nº 96 CEP 09854-350 – São Bernardo do Campo - SP. LOCATÁRIA: MARLENE MARINA VIEIRA, brasileira, casada, comerciante, portadora da cédula de identidade RG nº 265.011.604-1 SSP/SP,…

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DA LOCAÇÃO DE COISAS 1. Conceito e natureza jurídica 2. Elementos do contrato de locação 3. Obrigações do locador 4. Obrigações do locatário 5. Disposições complementares 6. Locação de prédios 7. Locação de prédios urbanos DO EMPRÉSTIMO 1.Conceito

muito estreitos, considerando a ação de despejo exclusivamente de cunho executório, não admitindo o pedido cumulado de cobrança de alugueres, de sorte que era necessário promover a ação de despejo para obter a desocupação do imóvel e, finda esta, promover outra demanda - a execução e/ou cobrança dos valores devidos, consoante houvesse ou não título executivo judicial (sentença condenando no pagamento dos alugueres e encargos), ou extrajudicial (contrato de locação firmado por locador,…

Bens Incorpóreos (ou imateriais) não ocupam espaço físico;  Idéias, marcas e patentes conhecimento industrial, direitos, contratos (especialmente o de Locação, que protege o ponto) Cada bem que compõe o estabelecimento comercial possui categoria jurídica própria, embora se integralizem, possuindo assim, uma proteção própria. Ex: a Lei de Locação protege o ponto; o direito industrial protege as marcas e patentes; o direito civil e penal protegem os bens corpóreos; E O DIREITO…

lojista se obrigará, para com o dono do empreendimento, a adiantar parte das despesas com a construção, quantias periódicas até a final construção da obras. Diferencia-se das luvas, eis que esta se trata de soma paga pelo locatário ao locador, na locação comercial, pela valorização do local, acrescendo-lhe o valor original; aquela se trata de pagamento antecipado das despesas a serem feitas durante a construção da obra, feito pelo futuro lojista ao empreendedor. Trata-se de valioso…