Ação Renovatória Locação

Locação comercial com fiador (de acordo com o Novo Código Civil) Partes [Nome do Locador], [Nacionalidade], [Profissão], [RG], [CPF], residente e domiciliado à [Endereço completo], e sua esposa [Nome], [Nacionalidade], [Profissão], [RG], [CPF], neste ato denominado(s) LOCADOR(ES). De outro lado, denominada LOCATÁRIA, a empresa [Nome da Empresa] com sede à [Endereço completo], inscrita no CNPJ n.º [Número de inscrição no CNPJ], com I.E n.º [Número da I.E.], devidamente representada…

em Conta de Participação.; não sendo uma sociedade formal, não é registrada em Junta Comercial.; e nada impede que seja de natureza civil, muito embora a sua previsão legal esteja no Código Comercial (art. 325). 2. É possível a propositura dessa ação, pois, a despeito do prazo previsto no artigo 1.245 do Código Civil, ela prescreve em vinte anos (Súmula nº 194 do STJ). O prazo qüinqüenal previsto no referido dispositivo legal é prazo de garantia, durante o qual a construtora responde…

Classificação das Ações 1 – Ação de Conhecimento É a ação que provoca o juiz para que decida uma questão controvertida, uma lide, dizendo a quem pertence o direito. 2- Ação de Execução Também chamada de ação executiva, não visa declarar, constituir ou condenar ninguém. O que se quer por meio de uma ação executiva é compelir o devedor a satisfazer uma obrigação líquida, certa e exigível, que pode ter por base título judicial ou extrajudicial (arts. 584 e 585). 3 – Ação…

................................. 3 2 Direito ....................................................................................................................... 4 2.1 Contrato de locação comercial de prazo determinado com caução ...................... 4 2.2 Laudo de vistoria de imóvel para fins de locação .................................................. 9 3 1. Definição da Empresa 1.1 Conhecendo a Supimpão A Supimpão, cuja a razão social é Panificadora e Confeitaria…

regimes, o civil e comercial. Neste sentido, as atividades comerciais foram estabelecidas normas específicas, como a chamada de Lei de Luvas, em 1934, tutelando o fundo de comércio, possibilitando o direito à renovação compulsória do contrato de locação apenas aos exercentes de atividades comerciais e industriais; a eficácia probatória da escrituração mercantil, como privilegio de comerciantes; a execução judicial coletiva do patrimônio do devedor, não forma unificada no direito…

propriedade do ponto comercial. Se o empresário for locatário recebera a proteção do direito obrigacional. 3.3 Ações renovatórias compulsória do contrato de locação é o principal proteção do empresário locatário. São requisitos da ação: a) locação não residencial; b) empresário locatário; c) contrato de no mínimo cinco anos; d) exercer a mesma atividade há no mínimo três anos; e) ingressar com a ação seis meses antes do termino contratual. 3.4 As principais teses de defesa do…

respectiva ação no prazo de um ano a contar do registro do título. b) A resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço, decaindo do direito de propor a respectiva ação no prazo de um ano a contar do registro do título. c) Apenas o abatimento proporcional ao preço, decaindo do direito de propor a respectiva ação no prazo de um ano a contar do registro do título. d) A resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço, decaindo do direito de propor a…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL (FINS NÃO RESIDENCIAIS) Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito entre as partes: LOCADORA:, nº 43, 7º andar, neste ato representada por seu representante legal. LOCATÁRIO: 0, que responde também como locatário-solidário pelo presente contrato de locação. GARANTIA: SEGURO-FIANÇA. IMÓVEL LOCADO: DESTINAÇÃO: FINS NÃO RESIDENCIAIS. ALUGUEL MENSAL: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

........................................................................................................ Renovação compulsória da locação não residencial........................................................ Garantia de inerência do ponto....................................................................................... Prazo para ajuizamento da ação renovatória................................................................... Relatividade do direito de inerência frente ao direito…

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO DETERMINADO IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES (A) (Nome e qualificação completa), doravante denominado LOCADOR. (B) (Nome e qualificação completa), doravante denominada LOCATÁRIA. (C) – INTERVENIENTES GARANTIDORES/FIADORES SOLIDÁRIOS: (Nome e qualificação completa), doravante denominados FIADORES. As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Locação Comercial de Prazo Determinado com Caução, que se…