Ação Renovatória Locação

desenho industrial, nome empresarial, titulo do estabelecimento. Goza de proteção. - ponto comercial: é o local onde se explora a atv econômica. Goza de proteção legal. - Tradicionalmente a tutela destes bens ficou a cargo do Dto de Empresa. Ex.: Locação Empresarial. - Alguns autores entendem que o fundo de comércio faz parte do estabelecimento. - Mas outros entendem que o fundo de comércio não é um coisa, não passível de negociação. Então, o fundo de comércio é um atributo do…

cobrança anual de 12 (doze) alugueres, mínimos ou percentuais. § 3º Nas locações de espaços comerciais em shopping centers, é vedado ao locador a cobrança de aluguéis pré determinados ou progressivos, após o primeiro ano de vigência do contrato de locação, prevalecendo apenas o índice oficial de reajuste nele estabelecido e em seus anexo (NR).” “Art. 22. ..........................................................................…

trespasse, este é a venda do estabelecimento todo. Ação renovatória compulsória, artigo 51 lei 8245/91: quando o estabelecimento empresarial está situado num imóvel de propriedade do empresário, ele pode fazer o que quiser, mas quando está em imóvel locado, aquele locatário tem o direito de ter a renovação de seu contrato compulsoriamente. Independentemente da vontade do locador, a renovação deve ser compulsória. Caso o locador não respeite: A ação tem por requisitos contrato por…

a forma de defesa por excelência. Há dois tipos de defesa na contestação: defesa processual edefesa de mérito. A defesa processual consiste na alegação das matérias do art. 301 do CPC – matérias processuais (Ex. a falta de condição da ação ou de pressuposto processual; a ilegitimidade para a causa; a conexão). OBS: Nem toda defesa processual gera a extinção do processo. Quando a defesaacarreta a extinção do processo, é chamada de peremptória, ex.: ilegitimidade para a…

esse instituto, e, sobre ele, foram dedicados diversos estudos. No Brasil, este termo apareceu pela primeira vez com a edição do Decreto-Lei n. 24150, de 20 de abril de 1934, o qual regulava as condições e processo de renovação de contratos de locação de imóveis destinados a fins comerciais ou industriais. Neste momento, válida a leitura de trecho da exposição de motivos deste decreto: Considerando que a necessidade de regular as relações entre proprietários e inquilinos, por…

Contrato de Locação Comercial com Fiador Partes (Nome do Locador), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), (Documentos de Identificação - Carteira de Identidade e C.I.C), residente e domiciliado na Rua (xxx), n.º (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx), e sua esposa (Nome), (Nacionalidade), (Profissão), (Documentos de Identificação - Carteira de Identidade e C.I.C), ambos capazes, neste ato denominado(s) LOCADOR(ES). De outro lado, denominada LOCATÁRIA,…

alheio locado, a proteção jurídica do valor agregado pelo estabelecimento seguirá a disciplina da locação não residencial (art. 51 Lei 8.245/91).Atendendo certos requisitos o locatário poderá pleitear a renovação compulsória do contrato.-O locatário deve ser empresário, explorando o mesmo ramo de atividade econômica pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos na data da propositura da ação renovatória.-O contrato deve ser escrito e com prazo determinado de no mínimo cinco anos,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA Processo: xxxxxxxxxx LEONARDO, já qualificado nos autos da AÇÃO de número em epígrafe, vem, por seu advogado, que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, não tendo se conformado com a r. sentença de fls. .... interpor, com base no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, o presente recurso de APELAÇÃO Substanciado nas anexas razões de apelação, as quais requer sejam…

forma, de quaisquer dívidas vencidas e exigíveis, realizado dentro do termo legal. 08)Considere os seguintes enunciados: I. A falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato, proibida a desistência em ação renovatória. II. Na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação respectiva. III. Os patrimônios de afetação, constituídos para cumprimento de…

regimes, o civil e comercial. Neste sentido, as atividades comerciais foram estabelecidas normas específicas, como a chamada de Lei de Luvas, em 1934, tutelando o fundo de comércio, possibilitando o direito à renovação compulsória do contrato de locação apenas aos exercentes de atividades comerciais e industriais; a eficácia probatória da escrituração mercantil, como privilegio de comerciantes; a execução judicial coletiva do patrimônio do devedor, não forma unificada no direito…