Ação Renovatória Locação Modelo

Seção de Minas Gerais Relatores Luiz Fernando Valladão Nogueira Stanley Martins Frasão Comissão Especial Stanley Martins Frasão Myriano Henriques de Oliveira Francisco Shimabukuro Junior Acesse o endereço abaixo para fazer o download do modelo de contrato: www.oabmg.org.br/secretaria/modelos.aspx Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais Dispõe sobre a Tabela de Honorários Advocatícios no Estado de Minas Gerais Resolução nº CP/01/08 O Conselho da…

Seção de Minas Gerais Relatores Luiz Fernando Valladão Nogueira Stanley Martins Frasão Comissão Especial Stanley Martins Frasão Myriano Henriques de Oliveira Francisco Shimabukuro Junior Acesse o endereço abaixo para fazer o download do modelo de contrato: www.oabmg.org.br/secretaria/modelos.aspx Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais Dispõe sobre a Tabela de Honorários Advocatícios no Estado de Minas Gerais Resolução nº CP/01/08 O Conselho da…

e Venda sob amostra: tudo que é feito de forma demonstrativa é considerado amostra, pois, conforme o art. 484 do CC, se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem. Ademais, prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato. - Efeitos da Compra e Venda Art. 491. Não sendo a venda a crédito, o…

de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. STJ Súmula nº 247: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. STF Súmula nº 387: A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. → Literalidade negativa - Nada que não esteja escrito num título de crédito…

interna etc. É a reunião organizada dos bens corpóreos (balcões, mercadorias, maquinários, etc.) e incorpóreos (ponto, nome, marcas, etc.) para o exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária (art. 1.142, CC). Ponto e locação comercial Ponto é o espaço físico onde o empresário se estabelece, constituindo um dos elementos incorpóreos do estabelecimento comercial. Em virtude dos investimentos pelo empresário despendidos para sua organização, o ponto gozará de…

pode ser vista como a de articular os fatores de produção, que no sistema capitalista são quatro: capital, mão-de-obra, insumo e tecnologia. As organizações em que se produzem os bens e serviços necessários ou úteis à vida humana são resultado da ação dos empresários, ou seja, nascem do aporte de capital — próprio ou alheio —, compra de insumos, contratação de mão-de-obra e desenvolvimento ou aquisição de tecnologia que realizam. Quando alguém com vocação para essa atividade…

ANÁLISE DE PEÇAS DIVERSAS JACIARA FRANÇA 1- AÇÃO DE ALIMENTOS: a) Cabimento: Nas ações que versem sobre necessidade de alimentos à pessoa necessitada, com vínculo familiar; b) Lei 5.478/68 – lei de alimentos. No caso de idoso, cominar com Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03; c) Rito procedimental: Rito especial sempre citando a peça cabível; d) Foro competente: Do alimentando, nas ações que versem sobre direitos aos alimentos (art. 100, II); e) I- Pedidos específicos: Pedido de Liminar –

inicial acrescentamos os anexos que devem, obrigatoriamente, acompanhá-la, por exigência dos arts 283 e 396 do CPC, in verbis: Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. São os que são considerados pressupostos da ação, que obrigatoriamente deverão ser produzidos com a inicial. Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as…

comercio e relevância do ponto empresarial e quando este surge para o locatário. SOCIEDADE EMPRESÁRIA A sociedade empresaria limitada é um dos tipos de sociedades que existem no direito brasileiro. Quando uma sociedade é constituída, ela pode ser o modelo escolhido pelos seus sócios. Para montar uma sociedade, sempre é necessário dinheiro ou bens móveis ou imóveis, e o nome dado a esse montante é "capital social", ou seja, o dinheiro que a sociedade possui. Esse capital é dividido em…

corpóreas: a) imóveis: b) móveis: - Seus bens imateriais compreendem coisas incorpóreas: a) sinais distintivos: b) os privilégios industriais, as patentes de invenção, os modelos e desenhos industriais; c) as obras literárias, artísticas ou científicas; d) o ponto e o direito à renovação judicial do contrato de locação; e) os serviços de pessoal; e f) clientela e sua proteção contra a concorrência desleal. 24) Sinais Distintivos - O objetivo é identificar o…