Ação Renovatória Locação Modelo

Comercial. Estas atividades eram tratadas como atos civis e ficavam à margem do direito comercial e de institutos importantes como a falência e a concordata, a proteção do nome empresarial, 3878 da escrituração, do ponto comercial pela renovatória de locação, dentre outros mais específicos. Em verdade, nunca houve razão jurídica alguma para a exclusão destas atividades do direito comercial. A exclusão dos negócios imobiliários, operada pelo art. 121 do Código Comercial e pelo…

contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor. 5.9 AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL Art. 1.167. Cabe ao prejudicado, A QUALQUER TEMPO, ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato. IMPORTANTE!!! “A qualquer tempo”. É isso que cai na prova. Essa ação é imprescritível. Essa ação para anulação do nome empresarial é imprescritível. 6- O ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL ou…

contratos de locação, a consultora observa que muitos empresários costumam alugar o imóvel comercial por um ano apenas. “Eles devem pensar se é por um ano que querem ter a empresa. Por isso é interessante procurar fazer o contrato com o prazo máximo, normalmente de cinco anos. Assim o empreendedor garante o direito de ficar naquele local por pelo menos esse período”, explica Fiorentini. Com esse contrato, o empresário também tem chances de ser beneficiado com a possibilidade de ação…

Resolução CFC n.º 751/93, dispõe sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade ........................................... 70 Anexo 2 - Modelo de Convenção de Condomínio sob o regime do Novo Código Civil ........................................................... 76 Anexo 3 - Modelo de Relatório de Despesas e Receitas Condominiais ................................................................... 93 Anexo 4 - Lei

destinação econômico-social.” No que tange aos bens imateriais temos as coisas incorpóreas tais como: o título do estabelecimento, ponto, a clientela, assim como os denominados bens ou direito à propriedade industrial, tais como: marcas, patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais, indicações geográficas, etc... O direito à propriedade industrial está ligado ao direito empresarial, não podendo ser confundido com o direito autoral, que se encontra regulado no âmbito do direito…

de atividades econômicas que podem ser exercidas pela empresa. Na categoria de bens incorpóreos encontramos todas as propriedades intelectuais, basicamente direitos autorais; e, as propriedades industriais tais como 41 patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas e indicações geográficas. Também integram o estabelecimento empresarial o nome empresarial e os seus acessórios tais como as insígnias, os sinais de propaganda, o título do estabelecimento e…

Conceito geral: Engenharia Legal: Parte da Engenharia que atua na interface técnico-legal envolvendo avaliações e toda espécie de perícias relativas a procedimentos judiciais. (NBR 14653 -1) 2. 2 - Terminologias básicas relacionadas à Engenharia Legal: Ação em juízo / judicial: (1) Faculdade de invocar o poder jurisdicional do Estado para fazer valer um direito que se julga ter; meio processual pelo qual se pode reclamar à justiça o reconhecimento, a declaração, a atribuição ou a…

(não está na lei) Alex quer abrir uma loja de roupa e convida Luciana para participar do negócio, criando a Alex-Lu Modas. Teremos vários contratos: o da sociedade empresária, o do despachante para registrar a sociedade na junta comercial, o da locação do ponto, contrato com fornecedores, com a companhia de água, com a companhia de luz, contrato trabalhista com os funcionários, contrato administrativo para fornecer uniformes para o governo devido a uma licitação que ganharam, etc. Os…

estabelecimento empresarial); b) o nome comercial: firma ou denominação; c) os acessórios do nome comercial (= título do estabelecimento e as expressões ou sinais de propaganda); d) a propriedade industrial (= os privilégios de invenção, modelos de utilidade e dos desenhos, e modelos industriais, direitos de uso de marcas de indústria e comércio); e) a propriedade imaterial: o aviamento (reputação e crédito do comerciante ou boa qualidade e variedade de seus produtos). II –…

prazo de 5 anos. g. Ação renovatória: tem o objetivo de renovar judicialmente uma locação empresarial quando o locador se recusa a renovar. Requisitos cumulativos: o contrato tem que ser escrito e com prazo determinado; o contrato ou a soma ininterrupta dos contratos tem que totalizar prazo de 5 anos; é necessário que o locatário esteja explorando o mesmo ramo de atividade econômica nos últimos 3 anos. h. Em caso de sublocação o sublocatário é quem deve ajuizar esta ação, visto…