Ação Renovatória Locação Modelo

em que ele poderia adquirir a compra, seguido do vídeo autoexplicativo de como realizá­la. Anúncios impressos seriam expostos próximos à placa que indica as próximas linhas, para chamar a atenção. Já para a divulgação em shoppings, seria feita uma ação maior. Em um dia específico, seriam espalhados grandes telões pelos shoppings nos pontos principais e para que haja a possibilidade de visualização de todo o público. No horário em que a…

atende à clientela; b) O ponto comercial poderá ser protegido pela ação renovatória de locação; c) É requisito para a renovação compulsório do contrato de locação do ponto comercial que a soma do prazo de contratos anteriores seja superior a 5 anos ininterruptos; d) É requisito ainda que o locatário esteja explorando seu comércio ou indústria,no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de 3 anos; e) O contrato de locação a renovar não precisa estar por escrito; 17. Para a…

disposições legais e interpretação destas fornecidas pela doutrina e jurisprudência, têm-se em regra os seguintes atos de comércio: Compra, venda ou troca de bens móveis ou semoventes em atacado ou varejo, industrializados ou não, para revenda ou locação. A compra dos produtos dos empresarios para consumo como destinatário final, pelos clientes, tem de gerar lucro, senão será vista como compra de natureza civil. Atividades bancária, de transporte de mercadoria, de seguro, entre…

dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência. § 1o O juiz ou tribunal que conhecer de medida cautelar ou de ação pode, a requerimento ou de ofício, ordenar que os livros de qualquer das partes, ou de ambas, sejam examinados na presença do empresário ou da sociedade empresária a que pertencerem, ou de pessoas por estes nomeadas, para deles se…

armação e expedição de navios. Código Civil de 2002: adoção da teoria da empresa / consolidação da transição jurisprudencial (concordata de pecuaristas, falência de negociantes de imóveis, renovação compulsória de locação a prestadores de serviços) e legal (CDC/1990 e Lei de Locação/1991) / artigo 2045 do Novo Código Civil revogou a primeira parte do Código Comercial – “Do Comércio em Geral”, permanecendo em vigor a segunda parte – “Do Comércio Marítimo”. 4. CONCEITO DE…

Despersonalização da pessoa jurídica O órgão judicante está autorizado a desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, se houver de sua parte: abuso de direito, desvio ou excesso de poder, lesando consumidor; infração legal ou estatutária, por ação ou omissão, em detrimento ao consumidor; falência, insolvência, encerramento ou inatividade, em razão de sua má administração; obstáculo ao ressarcimento dos danos que causar aos consumidores, pelo simples fato de ser pessoa jurídica…

comércio a doutrina e jurisprudência e a própria legislação esparsa cuidaram de ajustar o direito comercial à realidade da teoria da empresa (ex. CDC trata todos os fornecedores iguais, independente do gênero da atividade, a lei 8.245 dispõe sobre locação urbana não privilegia apenas o empresário, como fazia a antiga lei de luvas e etc.). Atualmente a grande diferença entre relação empresarial e demais particulares é que o primeiro se sujeita a falência/recuperação judicial ou…

EMPRESARIAL ON-LINE 10.5 A PRIVACIDADE NA TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE DADOS PESSOAIS 11 CONCLUSÃO -CONSIDERAÇÕES FINAIS Introdução O advento da Internet trouxe para o mundo real, mudanças e transformações nas relações de consumo, novos modelos de comércios, globalização do comercio e encurtamento das fronteiras e distancias, também trouxe novos termos técnicos adoção de estrangeirismos no idioma utilizados obrigatoriamente no mundo virtual. O comércio eletrônico, trouxe…

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Contrato é um modelo de relacionamento social. O princípio básico dos contratos é a liberdade contratual. Tudo o que não está proibido está permitido. Contudo, em alguns momentos verificou-se que a liberdade plena trazia prejuízos para uma das partes. O contrato é um modelo de relacionamento social. O princípio da função social coloca o contrato sob uma nova ótica, surgindo o…

3.ª edição Respostas atualizadas segundo a Constituição Federal de 1988. Inclui as Leis n.ºs 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 6.515/77 (Divórcio e Separação), 9.278/96 (União Familiar – Direitos da Concubina), 8.245/91 (Locação), 5.988/73 (Direito de Autor), e 4.904/64 (Estatuto da Terra). EDITORA FORENSE Rio de Janeiro 1998 SUMÁRIO Abreviaturas e siglas usadas VII Nota à 3.ª edição IX Capítulo I - Parte Geral do Código