Ação Previdenciária Invalidez

Normativo intitulado Social Security Act, concebido no contexto do novo pacto (New Deal) entabulado no Governo de Roosevelt. Ao discorrer sobre esse Ato normativo, Arnaldo Sussekind, esclarece que o Social Security Act caracteriza-se como uma ação eficaz de combate às necessidades humanas que decorrem da assistência e dos seguros sociais. Anos mais tarde, na Europa, o economista inglês Willian Beveridge, foi convocado pelo governo da Inglaterra para elaborar estudo sobre…

comtempla o benefício auxílio-doença que visa amparar o segurado acometido de alguma moléstia que prejudique a capacidade laboral de forma temporária. Por sua vez, a incapacidade para o trabalho é constatada por perícia médica da autarquia previdenciária que em eventuais situações pode negligenciar tal inaptidão laboral. O mecanismo que o segurado, que teve o seu benefício de auxílio-doença indeferido em âmbito administrativo e incapaz de retornar ao trabalho dispõe é o objeto do…

EXMO. SR. DR. JUIZ ..... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ...., SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro…

instrumento de mandato incluso (doc. anexo), com escritório na Av. XV de Novembro, nº 1720, sala 04, Centro de Araranguá - SC, endereço em que recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, contra o Instituto Nacional do Seguro Social, localizado na Rua S Manoel, nº 40, Bairro Centro, Tubarão - SC, na pessoa de seu…

Procuradoria Especializada da Previdência Social em Goiânia-GO, situada na Av. Araguaia, n.º 311, Centro, onde recebe as comunicações forenses de estilo, irresignado, com a decisão de fls.30, que antecipou os efeitos da tutela nos Autos do AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA – Processo nº24822X-85.2013.809.0019 – Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Buriti Alegre – Goiás - impetrado por XXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos referenciados, através do Procurador Federal ex lege,…

da lei nº 8.213/91, artigo 43, do Regulamento – Decreto nº 3.048/99 e, demais dispositivos atinentes à espécie, e com o devido respeito e acatamento a Vossa Excelência, vem propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em desfavor de: INSS (INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL), autarquia federal, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 29.979.036/0064-24, com representação da Procuradoria Jurídica, situada na…

lei nº 8.213/91, artigo 43, do Regulamento – Decreto nº 3.048/99 e, demais dispositivos atinentes à espécie, e com o devido respeito e acatamento a Vossa Excelência, vem propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em desfavor de: INSS (INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL), autarquia federal, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 29.979.036/0064-24, com representação da Procuradoria Jurídica, situada…

05 - Em matéria previdenciária o instituto da filiação representa elemento essencial na relação jurídica prestacional . Filiar-se quer dizer pertencer , fazer parte , ter direitos e obrigações frente a um Sistema de Proteção Social . O elo ao seguro social do qual decorrerá direitos e obrigações recíprocos tem origem com a atividade econômica remunerada descrita na norma de direito social . Da condição de segurado da Previdência Social se inicia um liame jurídico estabelecido entre o

DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________– ____. AÇÃO ACIDENTÁRIA MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO ACIDENTE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS TRANSFORMAÇÃO DO BENEFÍCIO EM ACIDENTE DO TRABALHO OBSERVAÇÃO IMPORTANTE – A PRESENTE AÇÃO É COMPLEXA, POIS TRATA DE 03 BENEFÍCIOS INCAPACITANTES, COMO DEMONSTRA O COMENTÁRIO NÚMERO 02. ASSIM, CASO QUEIRA PROPOR UMA AÇÃO REFERENTE A APENAS UM DESTES BENEFÍCIOS QUE ORA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE X – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE Y Nos autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA sob nº X, promovida por AUTOR contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL vem o requerente, não se conformando com os termos da respeitável sentença, com fundamento no art. 42 da Lei 9.099/95 e demais disposições legais atinentes à espécie, interpor o presente RECURSO INOMINADO, requerendo se digne Vossa…