Ação Previdenciária Invalidez

vedação presente na Lei de Benefícios corresponde à impossibilidade de concessão de auxílio-doença em função de moléstia pré-existente. Assim, diante da falta de proibição legal expressa, poderia o segurado continuar recolhendo as contribuições previdenciárias mesmo estando incapaz para o trabalho e, no momento em que lograsse integralizar a carência necessária, ser-lhe-ia concedido o auxílio-doença. A tese exposta acima foi abarcada na Apelação Cível n.º 2009.71.99.005129-4/RS, julgada…

614-100, por meio de seus advogados signatários, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXILIO ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sediado nesta Cidade de Mossoró-RN, na Rua Auta de Souza, Centro, Cep; 59.610.230 pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: I -…

Doença/ Invalidez. O Sistema Único de Saúde-SUS, regido pelo princípio da Universalidade, estabelece que todos os que se encontram no território nacional, independente de contribuir ou não, terá seu atendimento gratuitamente, em caso de necessidade contendo em sua premissa ações que não só tratam de doenças, mas que as previne através de Campanhas e Vacinações. No que tange a Proteção à velhice, pode ser alcançado pelos benefícios de natureza previdenciária ou assistencial.…

justiça do trabalho. Princípios de seguridade social Art. 194, CF Princípios Gerais de Direito Previdenciário - Art. 201, CF – Cairá na prova - Princípio da solidariedade – solidariedade entre os membros da sociedade, somente a partir da ação coletiva de repartir os frutos do trabalho, com a participação de cada um em prol de todos, que se pode permiter a subsistência de um sistema previdenciário. - Princípio da vedação do retrocesso social – consiste na impossibilidade de…

SOROCABA/SP. por seus advogados que a presente subscrevem, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base nos permissivos legais pertinentes, propor a presente: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal criada pela Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, em seu artigo 14, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de…

Modelo de Concessão de auxílio-doença B31 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE (cidade/UF) Reqte.: (nome do requerente) Reqdo.: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Ação: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA Processo nº: (nome do autor em letra maiúscula, grifado em negrito ou sublinhado), (nacionalidade), (estado civil), RG n°.(numero do documento), CPF nº. (numero do documento), CTPS nº. (numero do documento), residente…

de 26 de março de 1988, regulou o direito à aposentadoria aos empregados dos correios, em 1891 a Constituição Republicana, em favor dos funcionários públicos, oferece-lhes aposentadoria, se tratando no caso, de invalidez pelo serviço executado, em 1892 além da aposentadoria por invalidez, foi-se instituída pensão por morte aos operários do Arsenal da Marinha, no ano de 1919, institui-se através do Decreto n° 3.724 o seguro por acidente de trabalho, entretanto, maior ênfase se daria a…

XXXX, , com escritório profissional na Rua XXXX, nº xxxx, xxxxx, em xxxxxxx/MG, CEP xxxxxxx-000, telefone (xx)xxxx-xxxx , vem, com acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C MEDIDA CAUTELAR PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos fundamentos e nas disposições legais aplicáveis à espécie em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP. NOME COMPLETO, (identificação), por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA C/ TUTELA ANTECIPADA Em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: DOS FATOS O Autor é segurado…

Classificações das prestações previdenciárias 1.1 A previdência social é um serviço público de tipo novo destinado a amparar a população economicamente ativa (segurados obrigatórios) ou não (segurados facultativos), que se encontram em situações de risco ou contingências sociais previstas em lei, essencialmente com benefícios e serviços, mediante a adoção da fórmula tripartite de custeio ( Estado, empregadores, trabalhadores ou facultativos). As prestações previdenciárias como…