Ação Previdenciária Invalidez

e 8.213. 1998 – EC 20 trouxe profundas mudanças na seguridade social. Execução das contribuições previdenciárias de oficio. 1999 – foi criado o fator previdenciário – regra diminuir o valor do beneficio e exceção aumentar o beneficio. 2001 – leis para regulamentar a previdência privada. SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO -SC É a base de calculo sobre a qual irá incidir a contribuição previdenciária. É somente para os trabalhadores. ESPECIES DE SEGURADOS - OBRIGATÓRIO é aquele que…

A legislação previdenciária, no artigo 45 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios de previdência social, em seu artigo 45, dispõe que os segurados aposentados por invalidez que necessitem de assistência permanente de outra pessoa, gozarão de um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seus proventos, demonstrando que necessitam da assistência permanente de outra pessoa. No entanto, a mesma lei restringe este benefício somente aos aposentados por invalidez,…

final subscreve (mandato incluso), com endereço profissional em nota de rodapé, local indicado para receber intimações de estilo, vem, com respeito e acatamento à presença honrosa de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE CONVERSÃO DO AUXILIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, representado na pessoa do procurador do órgão, com sede representativa desta região…

Início Seções do Blog Receba nossa newsletter Fale conosco Este Blog Link daqui A web | Este Blog | | Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Link daqui | | A web | | sábado, 5 de junho de 2010 MODELO DE AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Colaboração: Mezcal Molina ( * ) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE xxxxxxxxxx - SP. xxxxxxxxxx,…

aposentadoria por invalidez permanente ou compulsória ou voluntária. Art. 194 Parágrafo único. VII- Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. Art. 201 A Previdência Social, sob a forma de regime geral, de caráter contribuitivo, preserva o equilíbrio financeiro e atenderá, nos termos da lei. I-A cobertura dos eventos de doenças, invalidez,…

XXXXXXXXXXXXXXX, por sua procuradora judicial infra-assinado e inscrita na OAB/SP sob o nº: XXXXXX, com instrumento procuratório incluso, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Contra: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS, autarquia federal, vinculada ao Ministério de Previdência e Assistência Social, com…

393, Bairro: Gravatá, Navegantes/SC, por suas advogadas infra-assinadas, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na legislação vigente atinente a matéria, propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIODOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto…

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TUTELA ANTECIPADA Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ___________-___ (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, nº ___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, consubstanciado nos artigos 11, 42, 43, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como nos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie,…

advogada infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente AÇÃO RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, Pessoa Jurídica de Direito Público, com Superintendência (FALTA ENDEREÇO) , pelos fatos e fundamentos…

seu procurador, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: 1. FATOS A parte Autora é favorecida de benefício de auxílio-doença desde 02/08/2009, conforme extrato do CNIS acostado em anexo. Ocorre que, requereu a parte Autora conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, que foi…