Ação Previdenciária Invalidez

JOVIANA XXXXX, brasileira, viúva, auxiliar de serviços gerais, inscrito no R.G XXXX e no CPF XXXX, residente e domiciliada à xxx, por sua advogada, vem, perante V. Exa., propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal instituída pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1990, sediada à Praça Dr. Prado, nº 171, Centro

auxílio-doença e aposentadoria por invalidez | auxílio-doença | auxílio-acidente | Aposentadoria por invalidez | Fato gerador | Incapacidade com possibilidade de recuperação | Decorrente de lesão consolidada | | Início | 16º dia | Dia seguinte a cessação do auxílio-doença | | Fim | * Fim da incapacidade laboral; * Transformação em aposentadoria por invalidez; * Auxílio-acidente. | Aposentadoria ou morte | | APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Conceito Previsão Legal…

incapacidade laborativa. As lesões e as seqüelas de doenças presumivelmente estão em fase de avaliação, cuidados médicos e consolidação. Salvo uma permanência reconhecidamente longa e sem definição do Instituto, seria muito discutível o acidentado intentar ação acidentária durante a percepção desse benefício, pois se faz necessário que a autarquia se posicione, através de perícia médica administrativa, se ocorreu recuperação ou deve ser concedido benefício acidentário em razão de…

_______________________________________ _______________________________________ SÃO PAULO Dezembro, 2009 3 RESUMO Ante a ofensa aos princípios constitucionais relacionados aos direitos sociais perpetrados um grande número de funcionários públicos da autarquia previdenciária federal, aliado à falta de reconhecimento ao direito dos cidadãos ao recebimento de benefícios, em razão de períodos sem contribuição, desconsiderando a existência de contribuições anteriores e a…

filho menor de 21 anos, não emancipado ou inválido; 2a.) Pais; 3a.) Irmãos menores de 21 anos, não emancipados ou inválidos. Notas: 1) União estável. Critérios do Código Civil. Relação homoafetiva. 2) Invalidez e momento de sua ocorrência. Art. 17,III , do decreto 3048. Constitucional? 3) Dependentes da mesma classe.Concorrência em igualdade de condições. 4) Existência de dependentes na classe anterior . …

tinham um papel expressivo na atividade exportadora como os ferroviários. Eram responsáveis pelos seguros sociais e abrangiam a área da saúde, assistência e previdência social assegurando direitos como aposentadoria por tempo de serviço, velhice e invalidez, pensões para os dependentes e auxílio funeral. Em 1926, as CAPs se estenderam para os portuários e marítimos com a Lei nº 5.109. A 1ª etapa da Era Vargas foi marcada pela intensa produção legislativa com muita inovação no campo das…

DOENÇA CÔNGENITA COM SINTOMATOLOGIAS APÓS A ADOLESCÊNCIA. HISTÓRICOS FAMILIARES. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PENSÃO. 1. Nos termos do art. 217, II, a, da Lei 8.112/90, o filho maior inválido faz jus à pensão por morte de servidor, enquanto durar a invalidez. 2. Comprovado, mediante laudo médico, que o filho do servidor é inválido, portador de enfermidade psiquiátrica congênita, tendo sido inclusive interditado por sentença judicial, deve ser reconhecido o direito ao restabelecimento da…

processual em ingressar com ação judicial para obter benefício previdenciário sem que haja resistência administrativa prévia. Segundo o relator, Min. Herman Benjamin, o Judiciário é via de resolução de conflitos, não havendo prestação jurisdicional útil e necessária se não houver resistência do suposto devedor da obrigação. Para ele o “Poder Judiciário é a via destinada à resolução dos conflitos, o que também indica que, enquanto não houver resistência do devedor, carece de ação aquele…

DIREITO E LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INSS – TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. SEGURIDADE SOCIAL: Previdência – Depende de contribuição. Assistência – Independe de contribuição, mas tem que provar necessidade. Saúde- Independe de contribuição e de prova de necessidade – Basta existir. PREVIDÊNCIA Regime Geral da Previdência Social – INSS – Obrigatório (compulsório); Regime Próprio – Servidores Públicos e Militares – Obrigatórios (compulsório); Regime Complementar (Facultativo): Aberto: (livre…

pública. A garantia individual adequada para alguém que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, é (A) o mandado de segurança. (B) o habeas data. (C) a ação civil pública. (D) o habeas corpus. (E) o mandado de injunção. __________________________________________________________________________________________________________________ 4. Cinco amigos, moradores de uma…