Ação Previdenciária Invalidez

relação de benefício previdenciário. A aposentadoria é garantia constitucional, tratada nos artigos 7º, XXIV, 40, §§ 1º a 6º, e 201, §§ 7º a 9º, da CF88. No Regime Geral da Previdência Social (art. 201 da CF), dividem-se em: - aposentadoria por invalidez; - aposentadoria por idade; - aposentadoria por tempo de contribuição (tempo de serviço); - aposentadoria especial. Esse regime previdenciário aplica-se a todos os trabalhadores da iniciativa privada, rural e urbana, aos…

procurador judicial infra-assinado, com endereço profissional na Praça da Independência, 29, sala 1204, Santo Antonio, Recife, CEP: 50010-080 (conf. Procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE AUXÍLIO DOENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, autarquia federal, onde pode ser citado através de sua procuradoria, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

Previdenciário Programa Do direito previdenciário Objeto Princípios Da seguridade social brasileira Dos regimes previdenciários – RGPS Do custo da seguridade social Da assistência social Prescrição e decadência Execução das contribuições previdenciárias Crimes contra a previdência social Aula 01 (05.08.14) Seguridade Social  é o conjunto de ações/iniciativas estatais que disciplina e garante à sociedade a Saúde Pública, a Assistência Social e a Previdência Social. 1. Seguridade…

divórcio, o fator determinante para a manutenção da qualidade de dependente é o recebimento de pensão alimentícia. Entretanto, de acordo com o entendimento do STJ, “a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente” (Súmula nº 336 do STJ). Esse entendimento também se aplica aos casos de divórcio. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do STJ: ADMINISTRATIVO.…

procuradores “in-fine” assinados (em anexo), com escritório situado na XXX, local este indicado para receber todas as intimações e notificações de estilo, vem mui respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência INTERPOR a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, localizada na XXX, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos a seguir expostos: 1) DOS…

custeada solidariamente por toda a sociedade segundo o potencial de cada um, propiciando universalmente a todos o bem estar das ações de saúde e dos serviços assistências em nível mutável, conforme a realidade social e econômica e os das prestações previdenciárias. Os objetivos previdenciários conforme previsto no texto constitucional, visam a implementação de políticas públicas destinadas ao atendimento nas áreas da saúde pública, assistência social e previdência social. Martins…

qualidade do segurado.” Vale ressaltar que a Autora requer Pensão por Morte, no sentido de pensão alimentícia. Pois a Autora era casada como o “de cujus”, por esta razão sua dependente. Conforme a legislação previdenciária e conforme o próprio site do INSS, alega que são três os dependentes de qualquer segurado, dentre eles o conjugue. Sendo por este motivo que a mesma esta requerendo tal beneficio, estando ela na qualidade de dependente do “de cujus”.

N., residente e domiciliado na Rua Antônio Eliseu Cardoso, nº, Bairro Três de Maio, Município de Capivari de Baixo/SC, vem à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora constituída, instrumento procuratório em anexo, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS, com endereço na Rua São Manoel, n. 40, Centro, Tubarão/SC, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:…

COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA ENVOLVENDO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A presença e a comprovação do conflito de interesses entre as partes faz nascer a justificação da tutela jurisdicional. Nos casos das ações previdenciárias, se faz necessário o prévio ingresso na via administrativa e quando a prestação dada pela autarquia federal for insatisfatória e comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão/revisão do benefício almejado a propositura da ação…

brasileiro, casado, motorista desempregado, portador do documento de identidade sob o n.º , CPF sob o n.º , residente e domiciliado na rua Joao Antonio Muller nº , bairro , cidade de , estado , CEP, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal que pode ser citada na Rua General Portinho nº 1785, Bairro Marques Ribeiro,…