Ação Previdenciária Invalidez

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) contra o INSTITUTO NACIONALD DO SEGURO SOCIAL – INSS, consubstanciada nas relevantes razões fáticas e jurídicas, doravante aduzidas. DOS FATOS A autora, na data de 25/08/2012, teve indeferido, pela via administrativa da autarquia Ré, seu requerimento de concessão de AUXÍLIO DOENÇA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ao argumento de não haverem…

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITORIA – COMARCA DA CAPITAL DOESTADO DO ESPIRITO SANTO. SEBASTIÃO CARLOS GOMES, brasileiro, casado, portador da CI n.º 1.203.647/ES, inscrito no CPF sob o n.º 653.958.677-91, residente à Localidade de Piapitangui, s/n.º, CEP 29.140-000, Centro, Cariacica/ES, por seu advogado infra-assinado, ADMAR JOSE CORREA, OAB/ES sob o n.º 4.275, com escritório à Avenida…

de império, irá cobrar a contribuição. Risco social: é o evento futuro e incerto cuja verificação independe da vontade do segurado, que ocorrendo atinge reflexamente toda a sociedade. São sete os riscos sociais: 1) Encargos familiares 2) Morte 3) Invalidez 4) Prisão 5) Desemprego involuntário – é risco social, mas não existe benefício previdenciário para ele. Há seguro-desemprego, que é financiado pelo PIS/PASEP e administrado pela Justiça do Trabalho. 6) Idade avançada 7) Tempo de…

CLEUZA , brasileira, solteira, doméstica, natual de Itapebi/BA, incrito no CPF nºx, RG nº x, residente e domiciliado na x, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio de seus defensores, com fulcro no art. 59 da lei 8.213/91 propor AÇÃO PREVIDENCIARIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito publico, na pessoa do seu representando legal, com sede no Setor de Autarquias Sul, Quadra1, Blocos E/F,

Dessa forma, será a ela prestada a assistência social a) desde que tenha sido primeiramente concedido o auxílio-doença. b) independentemente de contribuição à seguridade social. c) desde que tenha sido primeiramente concedida a aposentadoria por invalidez. d) desde que tenha sido respeitada a carência de 12 (doze) contribuições mensais e) desde que tenha sido respeitada a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. 5 - Q393019 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) -…

aposentadoria e pensões para os empregados ferroviários de nível nacional. Isso se deu pela importância do setor naquela época, já que havia a necessidade de apaziguar as manifestações gerais dos trabalhadores da época. Previa aposentadoria por invalidez ordinária (equivalente à aposentadoria por tempo de serviço), pensão por morte e assistência médica. A constituição de 1934 Faz a primeira menção expressa aos Direitos Previdenciários. Em seu art. 121, § 1º alínea “h”, previa o custeio…

nova aposentadoria baseada nos novos valores. É notório que a desaposentação se sustenta no princípio de caráter contributivo, e é um direito protegido judicialmente. Desta forma, se o trabalhador aposentado continua recolhendo contribuições previdenciárias, é esperado que ele obtenha um retorno, atendendo assim o principio da contrapartida, disciplinada no artigo 195, § 5º da Constituição Federal, ou seja, se houve contribuição, deve ser revertido ao segurado em forma de beneficio,…

ASPECTOS PROCESSUAIS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RGPS (www.fredericoamado.com.br): 01- - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. De acordo com a Súmula 689, do STF, o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro. A competência da Justiça Federal está prevista no artigo 109, I, da CRFB, pois o INSS é autarquia federal. 02- BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS E COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. De acordo com a

Salvador/BA, C.E.P. 40060-330, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador que esta subscreve, com fulcro na legislação constitucional e infraconstitucional e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO Em face da PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, com Superintendência Regional na cidade do Av. Araújo Pinho, 91 - Canela, Salvador - BA, 40110-150, pelas razões de fato e direito que…

aposentadoria não é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada rural. III. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. IV. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. De…