Ação Previdenciária Invalidez

máquina, portador da carteira de identidade nº XXXXXXXXXXX, CPF nº XXXXXXXXXXXXXXXX residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por sua procuradora infra-firmados, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA) a teor do que prevê a Lei 7.670/88 nos termos estabelecidos pelo CPC em seus artigos 282 e seguintes em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal,…

comprometem a capacidade de trabalho do segurado) e manifesta-se com intensidade variável. Os benefícios previstos para o enfrentamento da incapacidade laboral no regime geral, oferecidos a todos os segurados, são o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez. Em ambos os casos, o trabalhador deve comprovar a manutenção da qualidade de segurado, no momento em que foi vitimado pela incapacidade, e a carência. A carência é o número mínimo de contribuições necessário para que o segurado…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO – RJ. ROBERTA PIRES CALHEIROS, brasileira, solteira, desempregada, portadora da carteira de identidade nº 00114081708 expedida pelo SSP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 052.217.317-97, residente e domiciliada na Rua Renato Meira Lima, nº 1210, Tanque, RJ, Cep: 20735-120, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada infra-assinada (procuração anexa), ambas com…

Dessa forma, será a ela prestada a assistência social a) desde que tenha sido primeiramente concedido o auxílio-doença. b) independentemente de contribuição à seguridade social. c) desde que tenha sido primeiramente concedida a aposentadoria por invalidez. d) desde que tenha sido respeitada a carência de 12 (doze) contribuições mensais e) desde que tenha sido respeitada a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. 5 - Q393019 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Serviço social Vi mayra cristina cruz durães Conhecendo a política previdenciária e seus fundamentos Janaúba 2013 mayra cristina cruz durães Conhecendo a política previdenciária e seus fundamentos Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina: Oficina de Formação: projeto de intervenção, Realidade Regional e o serviço social, Políticas publicas da familia, Políticas…

Súmula 213 do extinto TFR – “o exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária”, equiparando-se, assim, à inexigibilidade de prévio requerimento administrativo. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o prévio ingresso de pedido na via administrativa não é condição necessária para a propositura de ação onde se pleiteia a concessão de benefício previdenciário” (RESP 147.252/SC, Sexta Turma,…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Juazeiro do Norte-Ce OBJETO:CONVERSÃODE AUXILIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (SEGURADO ESPECIAL) VALOR DA CAUSA: R$ 1.1. Nome 1.2. Estado Civil 1.3. Endereço Logradouro: Nº: Bairro: Complemento: Cidade: UF: Ponto de referência: Tel: 1.4. Beneficio anterior Nº 1.5. Data do inicio e fim 1.6.Deficiência/doença Data de início: …

Procurador Federal in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO a Ação Previdenciária para Restabelecimento de Benefício e Condenação em Danos Morais, movida por Fulana, já qualificada nos autos em epígrafe, em vista dos fatos e fundamentos que passa a expor. 1. DOS FATOS A autora é beneficiária do INSS percebendo aposentadoria por invalidez no período de 18/04/2011 a 14/03/2014, por meio do benefício n.º 18496-74, benefício este,…

pertinentes; f) – As intimações serão feitas por ciência no processo, via postal com AR, telegrama, correio eletrônico ou outro meio que assegura a certeza da ciência do ente interessado; 10) – Princípios do Processo Administrativo Previdenciário: A área previdenciária tem princípios diretivos próprios e apropriados que conduzem o requerente e o requerido a uma unidade traduzida na boa fé e na verdade, que deverão ser alicerces de todo o processo: a) – Presunção de boa fé dos atos…

LUCAS RIBEIRO DE FARIA RESUMÃO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Técnico do Seguro Social – INSS 2015 ARACAJU 2015 ÍNDICE: 1. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ............................................................................................................4 2. SEGURIDADE SOCIAL – SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL .....................4 3. HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ..................................................................