O ADICIONAL DE 25% E A POSSIBILIDADE DA EXTENSÃO AS DEMAIS APOSENTADORIAS

O ADICIONAL DE 25% E A POSSIBILIDADE DA EXTENSÃO AS DEMAIS APOSENTADORIAS

A legislação previdenciária, no artigo 45 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios de previdência social, em seu artigo 45, dispõe que os segurados aposentados por invalidez que necessitem de assistência permanente de outra pessoa, gozarão de um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seus proventos, demonstrando que necessitam da assistência permanente de outra pessoa.

No entanto, a mesma lei restringe este benefício somente aos aposentados por invalidez, sendo que para as demais aposentadorias o adicional não possui previsão legal.

Ocorre que são vários os casos em que o segurado do INSS se aposenta por idade ou tempo de contribuição e mais tarde adquire doença que lhe cause invalidez e traga consigo a necessidade permanente deste segurado ter uma pessoa consigo para auxilia-lo em todas as tarefas diárias, em especial as de higiene e alimentação. Nestes casos, pelo simples fato de o segurado ter obtido uma aposentadoria diversa da aposentadoria por invalidez, não consegue obter o suplemento de 25%, porque a lei não prevê o mesmo para estes aposentados.

Mas se as fontes de custeio dos benefícios são as mesmas e os demais segurados do INSS que obtiveram aposentadoria por idade ou tempo de contribuição também efetuaram suas contribuições ao INSS e cite-se, que nestes casos por já estarem aposentados, significa que já cumpriram todos os demais requisitos e certamente contribuíram por muito mais anos do que os aposentados por invalidez, parece extremamente injusto que não possam receber o adicional de 25% caso adquiram uma invalidez que traga a necessidade do acompanhamento permanente.

O Tribunal Regional federal da 4ª Região, em julgamento datado de 27/08/2013, nos autos da AC 0017373-51.2012.404.9999/RS, deu o primeiro passo no sentido de que esta disparidade seja concertada, ao deferir a um aposentado rural de 76 anos de idade, que está