Ação Popular Vii Oab

Constituição. Destes processos decorreu o fenômeno da constitucionalização do direito, isto é, da expansão normativa da Constituição sobre todos os ramos do direito. 1.3. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES Matéria que merece atenção especial para o exame da OAB e demais concursos públicos se refere às classificações atribuídas às Constituições. Embora existam inúmeras classificações, verifica-se a incidência de questionamento apenas quanto as principais, que por isso serão primeiramente…

Procurador de Justiça: Fiscalizar a aplicação das leis; O INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL DO MINIST. PÚBLICO ESTÁ LIGADO A: - Defesa de pessoas incapazes, portadores de deficiência, acidentados, etc. - Defesa de toda a coletividade nas ações penais, popular, defesa do meio ambiente, defesa do trabalho, fiscalização da probidade administrativa, etc. - Defesa de grupos de pessoas determinados, como indígenas, consumidores, crianças e adolescentes, idosos, etc. PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS…

(A) o mandado de segurança contra ato de ministro de Estado. (B) a extradição solicitada por Estado estrangeiro. (C) a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição. (D) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual. 7. (136) A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual (A) poderá ser fixado como limite…

concentrado de constitucionalidade, não há necessidade de existência de prévio litígio sobre a aplicação da norma que se pretende conforme a Constituição em ação declaratória de constitucionalidade. Errado. No controle concentrado de constitucionalidade não há causa de pedir, portanto não há prévio litígio. IV. A causa de pedir, embora necessária na ação direta de inconstitucionalidade, é irrelevante para vincular a decisão a ser tomada pelo tribunal, que pode acolher o pedido por…

Dado o caráter objetivo do processo de controle concentrado de constitucionalidade, não há necessidade de existência de prévio litígio sobre a aplicação da norma que se pretende conforme a Constituição em ação declaratória de constitucionalidade. IV. A causa de pedir, embora necessária na ação direta de inconstitucionalidade, é irrelevante para vincular a decisão a ser tomada pelo tribunal, que pode acolher o pedido por outro fundamento. a) Estão corretas apenas as assertivas I e II. …

Ética e Estatuto da OAB IOB - Etica e Estatuto da OAB.indd 1 23/3/2011 09:49:02 O Instituto IOB nasce a partir da experiência de mais de 40 anos da IOB no desenvolvimento de conteúdos, serviços de consultoria e cursos de excelência. Através do Instituto IOB é possível acesso à diversos cursos por meio de ambientes de aprendizado estruturados por diferentes tecnologias. As obras que compõem os cursos preparatórios do Instituto foram desenvolvidas com o objetivo de sintetizar os…

da prevenção e da precaução: - Prevenção: o dano é certo e de consequências conhecidas; - Precaução: o dano é incerto e de consequências desconhecidas. Responsabilidade Civil A responsabilidade civil por dano ambiental é sempre objetiva A ação de reparação de danos ambientais é imprescritível. O crime ambiental e a infração administrativa têm prescrição. Todos os órgãos e entes do SISNAMA e a Capitania dos Portos, podem lavrar o auto de infração e exercer a competência…

com recuo. Cuidar pra não identificar. Colocar as coisas no futuro. Não inventar dados. MP vai participar (82 e legislação extravagante) Gratuidade: Idoso/enfermo tem prioridade na tramitação do feito. Endereçamento: art 100 ao 94 do cpc. Se a oab não dar os dados colocar ... (três pontos). Ex profissão..., endereço... Pedido: a citaçao por oficial de justiça 222 f , contestação 297 sob pena de revelia 319. b procedencia + finalidade – nunca colocar dos fatos acima expostos…

um juízo previamente competente. Impede-se, assim, criação de tribunais para julgamento de determinado delito após seu cometimento (art. 5º inc. XXXVII). Twitter: @bellorodrigo Facebook: Bello Rodrigo I w.bellooab.blogspot.com Processo Penal para OAB 2 Importante frisar que este princípio constitucional não se confunde com uma inovação da recente reforma do CPP (leis 1.689, 1.690 e 1.719 de 2008), que trouxe para o processo penal, tardiamente, o princípio da identidade física do juiz…

Rígida EXTENSÃO Analítica 11 Promulgada: decorre de um processo democrático; Outorgada: decorre de um processo autoritário; Cesarista (napoleônico): imposto pelo governante e apresentado ao povo para referendo, como forma de mostrar ser “popular”. Ex: plebiscitos napoleônicos. Pactuada: realizado entre o governante legislativo. Ex: Magna Carta de 1215. e o 12 A título de conhecimento existem: 1) Poder Constituinte histórico-fundamental (aquele que cria a primeira…