Ação Popular Vii Oab

meio ecologicamente equilibrado, que provoque degradação seja natural, acidental ou intencional ao meio natural, formado pelos elementos da natureza que não dependem da ação humana, o cultural, artificial e laboral. Assim, não apenas a agressão à natureza é entendida como dano ambiental que deve ser objeto de reparação, mas toda a ação ou omissão que prejudique o bem estar e da qualidade de vida imposta à coletividade. 2 RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL A…

ALFA AVIAMENTOS LTDA , CNPJ 93.318.451/0001-12, com sede nesta cidade de GOIANÉSIA-GO , Rua Geralda Antunes dos Santos, n° 1232 Bairro Betânia, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador ( instrumento de mandato anexo ), propor ACÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL contra CHAVES EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 83.410.451/0001-22, localizada nesta cidade GOIANÉSIA-GO , Rua Carmelita Prates , n° 40, Bairro Salgado Filho, conforme os fatos e fundamentos que…

OAB 2011.1 Direitos Humanos Ana Cláudia acsaana@ig.com.br DIREITOS HUMANOS    São dinâmicos (se transformam) São fundamentais (naturais) São indissociáveis INTRODUÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS 1) Código de Hamurabi – 1700 a.C. Protege os mais fracos das autoridades 2) Grécia Sócrates = cidadão e sábio virtuoso Platão e Aristóteles } Ser humano e suas relações } Política → Democracia Democracia = participação do cidadão. Na Pólis a cidadania não era adquirida pelos escravos, mulheres e…

vincula, bem como às funções que lhe são atribuídas, em seu papel. Percebe-se que ao agir em defesa dos anseios sociais, o mesmo insere-se num complexo de normas e comportamentos, quais sejam: O Código de Ética e Disciplina e o Estatuto da Advocacia e da OAB. O Advogado possui um sentimento de justiça, de defesa dos direitos alheios, de dirimir os conflitos, enfim, de proporcionar o bem-estar e a harmonia social. Dentro deste sentimento é que surge a necessidade de se ter todo um…

suspeição; IV - que pronunciar o réu; V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; VI - revogado VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor; VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da…

Disciplina: Direito Ambiental Assunto: Gabaritando a OAB Coordenação do material: Professores Luis Eduardo e Filipe Picone DICAS DIREITO AMBIENTAL Dica n.º1. Nesta dica abordaremos o conceito de Meio Ambiente. Como sempre digo em sala de aula, antes de iniciarmos os estudos de fato e de direito sobre determinado ramo do Direito, necessário se faz analisarmos os principais assuntos e ramos do mesmo. Com o Direito Ambiental a coisa não é diferente, antes de estudarmos os principais…

(PROPOR) AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA ANTECIPADA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ..., OU DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE..., OU DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ..., Qualificação: NOME, PRENOME, estado civil profissão, domicilio e residência ..., CPF e RG ...., por seu advogado instrumento de mandato anexo, com escritório na..., vem perante V.Exa., propor AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA ANTECIPADA, contra o ....…

a penal que é subjetiva, ou seja, necessidade de dolo e culpa. Atenção para o artigo 23 CF/88: competência fiscalizatória do poder publico. Competência administrativa executiva ou material. É o exercício do poder de polícia ambiental. Já caiu na OAB. Este poder compreende fiscalizar, autuar e instaurar processo administrativo. Art. 23 CF/88: objetos de fiscalização. A competência é comum e paralela. Se podem fiscalizar, também podem autuar. §único do 23: diz que LC 140/11 – art. 17…

CADERNO DE QUESTÕES DESAFIO XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – Dezembro de 2013 Prof. Darlan Barroso DIRETOR PEDAGÓGICO OAB Prof. Marco Antonio Araujo Junior VICE-PRESIDENTE ACADÊMICO Caderno de Questões Desafio - XII Exame OAB/FGV 1 CADERNO DE QUESTÕES DESAFIO A preparação eficaz para a 1ª fase do Exame de Ordem está baseada em dois pilares na formação do candidato: a) Conteúdo - revisão dos principais temas do Exame. b) Treino - análise de questões de provas anteriores, adaptadas e simuladas.

Tribunal de Justiça que denegou seu pedido de liminar em ação de habeas corpus, impetrou o mesmo writ no Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, inciso I, alínea “i”, da Constituição da República, alegando ausência dos requisitos autorizadores de sua prisão. Pergunta-se: Considerando o caso em exame, responda se o manejo da referida ação constitucional perante o STF é possível. Fundamente sua resposta. Questão objetiva: OAB RJ/ FGV – Exame Unificado 2010.3…