Ação Pis Pasep

os requisitos previstos na legislação; e formalizar a opção pelo Simples Nacional. Características principais do Regime do Simples Nacional: ser facultativo; ser irretratável para todo o ano-calendário; abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP); recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS; disponibilização às…

esse o tema abordado no estudo, evidenciar qual a melhor opção de regime tributário para a referida indústria, ou seja, utilizar essa análise como planejamento tributário. Para tal, foram calculados os tributos da esfera federal (CSLL, IRPJ, PIS/Pasep e COFINS) considerando o regime de lucro presumido e o regime de lucro real, de modo a analisar o menos oneroso para a empresa. A redução dos custos com o pagamento desses tributos é relevante para a continuidade dos negócios de…

multa por manter empregado sem esse documento. Em posse da carteira de trabalho a empresa verifica todas as anotações relativas à Contribuição Sindical, ao Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS / PASEP), entre outros. Em relação ao prazo para anotação da admissão, salário, e condições especiais, é de 48 horas apartir da emissão do recibo de entrega. A organização deve sempre fornecer recibo do recebimento da CTPS e quando devolvê-la…

trata também do Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências. O programa é financiado pela arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A Constituição Federal estabelece ainda em seu art. 239 § 4º que o financiamento do Seguro-Desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho…

Tem como prioridade, além de facilitar o acesso aos benefícios e serviços previdenciários, estabelecer o processo de solução dos problemas sociais relacionados com a Previdência Social, tanto na Instituição quanto na sociedade. O que faz? A ação profissional está voltada para: ➢ educação previdenciária; ➢ prestação de informações; ➢ acesso à documentação para habilitação aos benefícios e serviços previdenciários; ➢ concessão de recursos materiais; …

algumas das diversas opções de financiamento e crédito existentes no mercado, usando para tal, uma análise descritiva que poderá ajudar as empresas a conhecer e decidir sobre a utilização de incentivos fiscais e financeiros para exportação como ação estratégica de competitividade. Área Temática: Gestão Estratégica de Custos UTILIZAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS PARA EXPORTAÇÃO COMO ESTRATÉGIA DE COMPETITIVIDADE 1. Introdução A opção por exportar exige que as empresas…

melhoria • Contribuições profissionais • Contribuições Sociais – CIDE • Contribuições para custeio do serviço de iluminação pública - COSIP TRIBUTOS FEDERAIS • Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL. • Programa de Integração Social – PIS. • Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins. • Imposto Sobre a Renda – IR. • Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. • Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI. TRIBUTOS ESTADUAIS • Imposto Sobre…

262,67, sendo um aumento, portanto, no valor de R$ 1.870,00, mediante a emissão de 16.500 novas ações, nominativas, escriturais e sem valor nominal, sendo 5.500 ações ordinárias e 11.000 ações preferenciais, representadas por Units compostas por 1 ação ordinária e 2 ações preferenciais, ao preço de emissão de R$0,34 para cada Unit, determinado nos termos do Plano de Opção. 5.1.1 As ações são totalmente subscritas pelo Sr. Carlos Mathias Aloysius Becker, que exerce, neste ato, a…

do direito do cidadão e do dever do Estado, e este era sempre moldado às exigências do capitalismo. Analisar os movimentos históricos da sociedade brasileira, compreender o significado social da profissão, ser capaz de desvelar as possibilidades de ação contida na realidade, identificar as demandas presentes na sociedade e considerar as novas articulações entre o público e o privado. DESENVOLVIMENTO A construção histórica do Serviço Social no Brasil surgiu a partir…

xxxx, expedida pelo xxx inscrito no CPF/MF sob o nº xxxx, residente e domiciliado (endereço completo), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada que subscreve a presente, conforme instrumento de mandato em anexo, apresentar AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de menor impúbere, representada por sua genitora, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. I Da gratuidade de justiça Inicialmente…