Ação Pis Pasep

181/74) Constituição Federal/88 - a fonte de recursos necessários ao pagamento do benefício foi assegurada por meio do redirecionamento das receitas provenientes das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT – 40% dos recursos são repassados ao BNDES para aplicação no financiamento em programas de desenvolvimento econômico; - 60% destinados ao custeio do Programa…

ENQUADRAMENTO DA AÇÃO Esta correção é cabível para todos que tem ou tiveram conta no FGTS, ou seja, foram registrados pela CLT. A correção que se pede é desde 1999 até os dias atuais. Aqueles que já sacaram o valor em algum período depois de 1999 também terão direito, mas a um percentual menor, até o saque somente. É importante citar também que ações via Juizado Especial Federal são cabíveis, contudo, deve ser analisado o valor do fundista, pois, devido ao índice de correção ser…

Forma de Incidência: * Diretos – Incidem diretamente sobre a renda e a propriedade (IR), (IPVA), (IPTU), (ITR) etc. * Indiretos – Estão “embutidos” na produção, venda e consumo de mercadorias, incluindo-se aí o (IPI), (ICMS), (FINSOCIAL), (PIS) etc. 7.17. Base de Incidência: * Impostos sobre o Valor Adicionado – Estão incluídos o IPI e o ICMS, e são os impostos cuja base de incidência é o valor adicionado, isto é, o que cada etapa agrega ao valor do produto. Assim quando uma

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, pis E COFINS NÃO-CUMULATIVA Local _______ 2012 NOME _______ PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, pis E COFINS NÃO-CUMULATIVA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade ________ para conclusão do curso de _________. Orientador: ________________ Local ________ 2012 NOME ________ PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, pis E COFINS…

incidentes sobre a venda. § 2o O disposto no caput deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que tenha suas receitas, no todo ou em parte, submetidas ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. § 2o O Poder Executivo poderá reduzir para até cinqüenta por cento e restabelecer o percentual de que trata o caput. Redação dada pela Medida Provisória…

Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento) 04 Bairro AV. PORTUGAL, 1629 – SALA 71 BROOKLIN 05 Município 06 UF 07 CEP 08 CNAE 09 CNPJ/CEI Tomador/Obra SÃO PAULO SP 04559-003 6399-2/00 29.737.368/0014-33 IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR 10 PIS/PASEP 11 Nome 16139959900 DOUGLAS DOS SANTOS RUVOLO 12 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento) 13 Bairro RUA PADRE NARESSI, 00512 LINDA CHAIB 14 Município 15 UF 16 CEP 17 Carteira de Trabalho (nº, série, UF) 18 CPF…

CUMULATIVO Conforme Lei nº 9.718, de 1.998, art. 3º, § 1º a base de cálculo é o total das receitas da pessoa jurídica, sem deduções em relação a custos, despesas e encargos. Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são, respectivamente, de 0,65% e de 3%. A apuração desses impostos são feitos sobre a receita mensal da empresa, no caso de matriz e filiais tudo deve ser feito pela matriz. O pagamento desses impostos é feito até…

elementos dos ativos imobilizado e intangível será registrada periodicamente nas contas de: a) Depreciação, quando corresponder a perda do valor dos direitos que tem por objeto bens físicos sujeitos a desgastes ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência; b) Amortização, quando corresponder à perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos de propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração…

representante, BELTRANA, fora casada com o senhor SICRANO e, dessa união, nasceu o menor FULANO, conforme certidão de nascimento em anexo. Ocorre que, após regular processo judicial o qual tramitou perante a 6ª Vara de Família da Comarca da Paraíba - Ação de Separação Litigiosa, processo nº 000000 – houve o rompimento do vínculo matrimonial e foi fixado alimentos no percentual de 15% (quinze por cento) em favor do menor, conforme se depreende do ofício em anexo. Av. Barão de…

Ação para recuperação das perdas do FGTS O que é? Desde 1999 o governo corrige o FGTS abaixo da inflação trazendo perdas para os trabalhadores. O objetivo é receber a correção pela inflação, com pagamento das diferenças não paga nos depósitos anteriores. Como faço para pedir a revisão do meu FGTS ? É preciso um processo judicial para pedir a revisão do seu saldo de FGTS, sendo assim é indispensável a contratação de um advogado. Quem tem direito a revisão? Todo o brasileiro que…